O prefeito Pedro Coelho sancionou na manhã desta sexta-feira, 20, a Lei Nº 062/15/2018, aprovada pela Câmara Municipal, que vai garantir que toda empresa que for beneficiada com concessão de direito de uso ou vencer licitação de obras que necessitam da contratação de mão de obra local, a mesma seja feita a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Goioerê.

A Lei será aplicada para empresas contratadas pelo poder público municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista como forma de incentivar a geração de emprego, ainda que temporário, e a geração de renda.

A secretária de Indústria, Comércio e Turismo, Regina Cruz, ressalta que a lei é um mecanismo jurídico que visa buscar parcerias entre as empresas que participam de processos licitatórios e a Agência do Trabalhador, visto que muitas empresas ainda não utilizam o banco de dados da agência para efetuarem as contratações. Essa falta de intermediação faz com que os números muitas vezes sejam negativos, o que dificultam a liberação de recursos para o município.