O prefeito Pedro Coelho encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei para ser apreciado pelos vereadores instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2018 – que tem como proposta atingir todos os contribuintes no sentido de que possam regularizar débitos municipais referente a IPTU, ISS, taxa e contribuições de melhorias, tanto de pessoas físicas como jurídicas inscritos como contribuintes no município.

De acordo com o texto do Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito para ser apreciado pelos vereadores, caso o projeto seja aprovado o prazo para adesão ao Refis será de 1º de junho a 30 de julho. Ainda conforme o projeto, os contribuintes já inscritos em dívida ativa cujos débitos parcelados não foram quitados, pode aderir ao Refis/2018 e solicitar novo parcelamento.

PARCELAMENTO. O texto do Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Pedro Coelho para aprovação pela Câmara, prevê desconto de 80% dos valores referentes a juros e multas para pagamento dos débitos à vista.

Quem optar em parcelar os débitos em 6 vezes terá desconto de 65% nos juros e multas; de 7 a 12 vezes, desconto de 50% de juros e multas; de 13 à 24 meses, desconto de 30%; de 25 à 36 meses, 10% de descontos em juros e multas, e, de 37 a 60 parcelas, não haverá descontos. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 60,00 mensal.

SERÁ LIDO. O Projeto de Lei que estabelece o Refis/2018, será lido na sessão ordinária da Câmara de segunda-feira, 21, e em seguida encaminhado as comissões legislativas para em seguida ser levado a votação em plenário pelos vereadores, e, caso seja aprovado será encaminhado para o prefeito ser sancionada e em seguida entrar em vigor.