A nova licitação dos pedágios do Paraná tem causado inúmeras manifestações entre a população, que pede tarifas mais baixas e a conclusão das obras prometidas há 24 anos em todo o Estado. O modelo apresentado agora pelo Governo Federal, e com apoio do Governo Estadual, é de forma híbrida e com cobrança de outorga, diferente do que a população defende, ou seja, uma licitação pela menor tarifa e com a garantia da realização das obras.

Os deputados que formam a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná têm organizado audiências públicas para debater o assunto com a população, mas a decisão final ficará mesmo a cargo da União. Por isso, no início do mês, o grupo entrou com um pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU), para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado seja suspenso.

Os parlamentares pedem a suspensão da licitação do pedágio porque ela não foi precedida de lei estadual que autoriza o Governo do Paraná a delegar para o Governo Federal a administração de rodovias e exploração de trechos ou obras rodoviárias estaduais. Nesse caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não teria qualquer legitimidade para realizar a licitação.

No modelo híbrido, proposto pelo Ministério da Infraestrutura, o edital pode trazer prejuízos aos paranaenses e não há garantia da realização das obras, nem a isenção de cobrança referente aos trechos que já foram pagos e não foram concluídos nos últimos 24 anos.

Por isso, o deputado Requião Filho também encaminhou dois pedidos de providências ao Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, para que os Ministros do TCU e Procuradores do MPF se atentem às falhas presentes nos novos contratos.

“Nós já pagamos por muitas das obras existentes nesse novo modelo. Agora temos que cobrar que elas aconteçam, sem uma nova arrecadação. Preço justo no Paraná seriam 20 anos sem pedágio, com as obras de 20 anos atrás sendo concluídas”, afirmou.

Histórico de Escândalos – Próximas de terem seus contratos encerrados, algumas empresas responsáveis pelas praças de pedágio no Paraná foram alvos de diversas investigações e polêmicas ao longo das últimas duas décadas. Os acordos de leniência renderam uma pequena redução de tarifas por um período de um ano, e poucas obras, que as concessionárias foram obrigadas a fazer, já estavam previstas nos contratos.

Mas o agravante é que, de acordo com o modelo proposto pelo Governo Federal agora, essas mesmas empresas envolvidas em corrupção poderão participar do novo processo licitatório.

“Vivemos um regime falho e caro, com fraudes deflagradas pelo Ministério Público Federal que resultaram em acordos milionários de leniência. Não podemos arriscar que isso aconteça novamente”, alertou Requião Filho.

Outro destaque negativo foi deflagrado pela Operação Integração, que mirava em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração de rodovias federais do Paraná. De acordo com o esquema, as concessionárias de pedágio eram beneficiadas com aditivos contratuais e omissão de fiscalização, em troca de pagamento de propina.

E quem pensava que tudo tinha acabado por aí, se enganou. No final de 2020, veio à tona mais um escândalo. A partir de um pente fino realizado pela Agepar, descobriu-se que, em algumas rodovias, uma taxa embutida no preço do pedágio ao longo de todos esses anos, era referente à construção do que os engenheiros chamam de “degrau de pista dupla”, obra que nunca foi realizada. Trata-se de um nivelamento da pista, para rodovias que deveriam ter sido duplicadas, mas não foram.

Somados, os valores foram tão expressivos que sequer foram anunciados em sua totalidade pela Agência, que suspendeu por 60 dias os reajustes das tarifas nessas rodovias.

“Nem se abrissem as cancelas do pedágio até o fim dos contratos, não pagaria tudo o que eles receberam a mais”, constatou o deputado Requião Filho. “E mesmo assim, eles conseguiram reajustar os valores, continuar as cobranças e provavelmente vão concorrer novamente às licitações de pedágio das mesmas rodovias”, avaliou Requião Filho.

O que vem por aí? – O Paraná tem atualmente 27 praças de pedágio, em 2,5 mil quilômetros de estradas. São contratos que encerram em novembro de 2021. O novo modelo proposto prevê licitar 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais em seis lotes. Serão 42 praças de pedágio, 15 a mais do que atualmente, num prazo de concessão que tem validade de 30 anos.

Confira as novas praças de pedágio, além das atuais, que devem ser implantadas pelo Governo Federal: Sengés (PR-151), Siqueira Campos (BR-272), Jacarezinho/Ourinhos (BR-153), Califórnia (BR-376), Norte de Tamarana (PR-445), Jussara (PR-323), Tapejara (PR-323), Perobal/Cafezal do Sul (PR-323), Guaíra/Terra Roxa (BR-272), Guaíra/Mercedes (BR 163), Toledo/Cascavel (BR-467), Capitão Leônidas Marques (BR-163), Ampère (PR-182), Renascença (BR 280), Guairaçá (BR-376).

Analisando o projeto, o deputado Requião Filho alerta para o baixo investimento que as concessionárias de pedágio farão no novo modelo de contrato proposto para as rodovias do Paraná, a partir de 2022.

“Esse projeto do Governo Federal criado com o apoio do Governo Ratinho Jr é uma concessão onerosa. O estudo indica que serão arrecadados ao longo de 30 anos R$ 156 bilhões. Mas somente 27% desse valor será revertido em obras, algo em torno de R$ 42 bilhões, sendo que muitas delas nós já pagamos”.

O deputado destaca que o custo operacional para o novo modelo é estimado em R$ 34 bilhões, com um lucro de cerca de R$ 80 bilhões para as novas concessionárias.

“Um ótimo negócio para as pedageiras, não para o povo do Paraná”, afirma. Segundo o deputado, é unânime o pedido dos paranaenses, nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar que debate o assunto na Assembleia Legislativa. “A população quer menores preços de tarifa e realização de obras. Mas o desejo por uma licitação com o menor preço não está sendo proposto pelo Governo Federal pelo sistema híbrido, com o pagamento de outorga e percentual de desconto limitado.”

Além disso, Requião Filho quer uma explicação do Governo Federal sobre as novas praças de pedágio. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais, divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.

“É preciso dizer para população que obras são estas. Quais obras são novas? Quanto isso vai custar? Quais obras foram embutidas na licitação e que já deveriam ter sido concluídas no atual contrato? Falta transparência no modelo que está sendo apresentado”, declarou.

Os atuais contratos encerram em novembro. As novas licitações estão previstas para acontecer ainda neste ano. Mas até lá, muito deve ser debatido sobre este assunto.

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