O Ministério Público brasileiro manifestou-se nesta quinta-feira, 29 de julho, contrariamente à Medida Provisória 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia de Covid-19. O texto legislativo, de autoria do deputado federal Christino Áureo, institui o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).
Em nota pública divulgada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), promotores e procuradores de Justiça destacam que o texto proposto não trata de mera reedição de benefício e auxílio emergencial estabelecidos anteriormente, mas prevê medidas que impactarão negativamente as condições e relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens. No novo regime a ser instituído, há a previsão de pagamento de uma bolsa de até R$ 550 para quem trabalhar metade da carga horária semanal e fizer um curso bancado pelo chamado “Sistema S” (conjunto de instituições ligadas a entidades corporativas e voltadas para o treinamento profissional). O texto altera o instituto da aprendizagem profissional, “política pública instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 e que possui reconhecida importância para a inclusão social de adolescentes e jovens, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade social”, diz a nota.
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A iniciativa, na avaliação do Ministério Público, cria uma nova forma de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista e, portanto, precarizante. “A nova modalidade também caracteriza inadmissível retrocesso social, reduzindo o patamar civilizatório já alcançado com a proteção trabalhista e previdenciária que oferece a relação de emprego”, adverte o MP brasileiro. O novo regime, alerta a manifestação, “se anuncia como uma modalidade de trabalho associada à qualificação profissional, mas ao revés de criar empregos e inclusão produtiva protegida da juventude no mercado de trabalho, a MP irá criar desemprego e trabalho precário avalizado e subsidiado pelo Estado”.
