A totalidade das Prefeituras das região, entre as quatro que integram a Comarca de Goioerê – Moreira Sales, Quarto Centenário, Rancho Alegre e Goioerê – enviaram às Câmaras Municipais, Projeto de Lei revogando a reposição salarial concedida aos servidores públicos, relativos ao índice da inflação de 2020, na ordem de acima de 5%.

A decisão das Prefeituras, são atendendo a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que proíbe, as prefeituras de conceder, não só reajuste salarial, como à própria reposição salarial, de acordo com a Lei complementar 173, em vigor desde março de 2020.

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A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, foi tomada após o TCE/Paraná dar parecer favorável ao reajuste, atendendo consulta da Prefeitura de Paranavai, questionando a legalidade da concessão salarial, em período de pandemia.

Com isso os prefeitos, atendendo o Supremo Tribunal Federal, enviaram as Câmaras, suspendendo a reposição salarial, concedida neste ano corrente.

REGIÃO. Os prefeitos Betinho Lima (Goioerê), Rafael “Bolacha” (Moreira Sales), Aristei Ceniz (Rancho Alegre), Akio Abe (Quarto Centenário), Joel Buscariol (Boa Esperança) e demais prefeitos, já enviaram à Câmara Municipal, Projetos de Lei, concedendo a reposição e que devem ser votados pelos vereadores.

JURANDA. A Prefeita Leila Amadei, já enviou o Projeto de Lei a Câmara Municipal, sendo o mesmo já votado por unanimidade, pois os vereadores entenderam a decisão do STF.

QUARTO CENTENÁRIO. A Câmara Municipal de Quarto Centenário, já teve a primeira votação do Projeto enviado pelo prefeito Akio Abe, e o mesmo foi votado por unanimidade pelos vereadores, segunda-feira, 20, será a segunda votação do Projeto.