O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, firmou acordo de não persecução penal com um homem que deu vários tiros para o ar no dia 10 deste mês de março. Ele estava na própria residência, no Jardim Morumbi, e confessou o ato em interrogatório. Pelos termos do acordo, o homem deverá pagar prestação pecuniária de R$ 15 mil, em 12 parcelas mensais.

Durante o procedimento investigatório criminal que apurou o caso, duas testemunhas ouvidas “calaram a verdade sobre a identidade do proprietário e possuidor da arma de fogo utilizada” e foram por isso denunciadas criminalmente por falso testemunho.

ACORDO. A possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal passou a vigorar na legislação brasileira em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime. O instrumento jurídico – que, na prática, representa uma substituição do modelo penal conflitivo pelo consensual – representa uma resolução mais célere de processos judiciais e assegura alguma forma de reparação à sociedade pelo dano causado com o crime praticado.

Processo número 0000854-46.2022.8.16.0084.

Fonte: MP.PR