A Câmara de Goioerê aprovou o Projeto de Lei encaminhado pela Administração instituindo o Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê – PRO100 – criado com objetivo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de
pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
São considerados tributos municipais IPTU, ISSQN, Contribuições de Melhoria; e Taxas. Os tributos poderão estar inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, sejam oriundos de créditos tributários ou não, inclusive podendo ser de débitos já parcelados anteriormente.
Através do PRO 100 o contribuinte que aderir será isentado em 100% os juros e multas e deverão pagar integralmente à vista a dívida até o dia 31/05/2023.
