A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (DPVAT), recriado em maio deste ano como substituto do extinto DPVAT. A medida, que integrava o pacote de corte de gastos do governo, segue agora para análise do Senado.
O DPVAT havia sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deveria entrar em vigor em janeiro de 2025, mas enfrentava resistência de governadores. A revogação foi incluída no relatório do deputado Átila Lira (PP-PI) e aprovada após negociação entre o governo e parlamentares.
Acordos sobre emendas parlamentares
Outro ponto aprovado foi a limitação do bloqueio de emendas parlamentares. O governo poderá congelar apenas emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas, com um teto de 15%. Emendas impositivas, que somariam R$ 7,6 bilhões em 2025, não poderão ser bloqueadas, reduzindo o potencial de cortes para R$ 1,7 bilhão.
Gatilhos fiscais e uso de fundos
O projeto também estabelece gatilhos que restringem a criação de incentivos tributários e limitam o crescimento das despesas de pessoal caso o governo registre déficit primário no ano anterior. Além disso, prevê o uso de superávits de cinco fundos nacionais, como o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval, para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.
A proposta faz parte das ações do governo para equilibrar as contas públicas e segue agora para apreciação no Senado, onde também poderá sofrer ajustes.
