A Justiça de Goioerê concedeu, nesta quarta-feira (3), uma liminar parcial na ação movida pelo Hospital Santa Casa de Goioerê contra dois trechos do decreto da Prefeitura que instituiu a intervenção na entidade. A decisão foi proferida pelo juiz Renato Augusto Bomfim, da Comarca de Goioerê.

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Na ação, a Santa Casa questionava a prerrogativa do interventor de realizar alterações no estatuto social e a suspensão da assembleia marcada para o dia 5 de setembro. O magistrado reconheceu que a autorização para o interventor modificar o estatuto extrapola os limites legais da intervenção administrativa.

O juiz determinou que qualquer reforma estatutária seja conduzida com transparência, com a participação de associados, profissionais de saúde, representantes dos municípios e da sociedade civil, sempre sob supervisão judicial.

Apesar da liminar favorável em relação ao estatuto, a Justiça manteve o cancelamento da assembleia convocada pela diretoria da Santa Casa para discutir a alteração do estatuto, que havia sido marcada antes da intervenção.