O impasse em torno do repasse de R$ 1.255.885,46 do Município de Goioerê à Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta ganhou um novo capítulo. A Justiça havia bloqueado o pagamento ao entender que o acordo feria o regime constitucional de precatórios. No entanto, nesta quarta-feira (24), o Poder Judiciário reconsiderou a decisão e autorizou a transferência.

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A nova decisão, o juiz Renato Augusto Bomfim levou em conta a gravidade da situação financeira enfrentada pelo hospital e homologou o acordo entre as partes, determinando urgência na liberação do valor.

Apesar disso, a Prefeitura ainda não poderá efetuar o pagamento de imediato. Por se tratar de uma ação envolvendo a Fazenda Pública, a legislação exige que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reexame, por meio da chamada remessa necessária, explicou a assessoria jurídica do município.

“Com a homologação, o município está autorizado a realizar o pagamento, mas a efetivação depende da confirmação pelo Tribunal de Justiça. A expectativa é de que a análise ocorra ainda este ano, permitindo o repasse ao hospital, conforme já solicitou o prefeito Pedro Coelho, para que seja realizado assim que a Justiça determinar”, informou a assessoria.

Vale lembrar que a Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura de Goioerê, tendo como interventor o vice-prefeito Adilson Brito.