Os produtores rurais pessoas físicas terão mais tempo para se adequar às novas regras da Reforma Tributária. O governo federal oficializou a prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), requisito que será necessário para a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFes), a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a publicação do novo decreto garante segurança jurídica aos produtores rurais. “Até então, a prorrogação havia sido comunicada apenas por meio de nota institucional. Com a edição do novo decreto, a medida passa a ter força normativa e vigência imediata”, afirmou.
Na prática, a prorrogação beneficia praticamente todos os produtores rurais pessoas físicas do Paraná. Estão incluídos produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, que não são contribuintes da CBS, além de produtores integrados, como avicultores e suinocultores que trabalham em parceria com cooperativas e agroindústrias, independentemente do faturamento.
A medida também alcança produtores com receita superior a R$ 3,6 milhões, enquadrados como contribuintes da CBS, que agora também terão até janeiro de 2027 para cumprir a nova exigência.
Exceção
A mudança não se aplica aos produtores que já exercem a atividade por meio de pessoa jurídica, como empresas rurais, sociedades ou cooperativas.Para esse grupo permanecem os prazos previstos para agosto de 2026, incluindo a obrigatoriedade de informar novos campos nas notas fiscais eletrônicas, como o Código de Situação Tributária (CST), o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e as alíquotas de teste da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
