MATÉRIA ATUALIZADA: A sessão ordinária da Câmara Municipal de Goioerê foi transferida devido a compromissos da agenda dos vereadores em Curitiba. A reunião ocorrerá na próxima quinta-feira (15), às 19 horas, e não mais nesta terça-feira (13), como informado anteriormente. Entre os assuntos previstos estão a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, mudanças no regimento interno e a votação de projetos que reconhecem duas entidades do município como de utilidade pública.
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Projeto prevê conselho e fundo para fortalecer o saneamento em Goioerê
Entre os principais destaques da sessão desta terça-feira na Câmara está o projeto do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal (CMSBA) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). A medida busca estruturar o planejamento, a captação de recursos e a fiscalização das políticas sanitárias em Goioerê.
O novo conselho reunirá representantes da Prefeitura, da concessionária de serviços e da sociedade civil, com a missão de acompanhar metas contratuais e deliberar sobre as diretrizes do setor. Já o fundo terá destinação exclusiva para obras de água tratada, coleta e tratamento de esgoto e drenagem pluvial, além de viabilizar contrapartidas financeiras em financiamentos com a União e bancos públicos — sendo expressamente proibido o desvio dessa verba para despesas correntes do município.
De acordo com o Executivo, a proposta alinha Goioerê às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico de 2020, ampliando a transparência e garantindo segurança jurídica aos futuros investimentos em infraestrutura sanitária.
Outros projetos em pauta
Na pauta também consta o Projeto de Resolução nº 01/17/2026, de autoria da Mesa Diretora, que propõe uma alteração no regimento interno da Câmara Municipal de Goioerê. A mudança trata da conversão de um terço das férias dos servidores em abono pecuniário. Pelo texto, o funcionário que desejar receber o valor correspondente deverá fazer o pedido por escrito ao presidente da Câmara.
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/17/2026, apresentado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que propõe a aprovação das contas do município referentes ao exercício de 2024, durante a gestão de Roberto dos Reis de Lima. A matéria segue o parecer prévio nº 181/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Vagas preferenciais perto de unidades de saúde
A vereadora Ivonete da Rocha apresentará a Indicação nº 144/2026, solicitando que a Prefeitura estude a implantação e a sinalização de vagas de estacionamento preferenciais em frente e nas proximidades de prédios públicos da área da saúde. O pedido contempla Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Farmácia Básica, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro de Especialidades. A medida busca facilitar o acesso de gestantes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e famílias que transportam crianças atípicas.
Na Ordem do Dia, os vereadores analisarão, em segunda discussão e votação, dois projetos de lei de autoria da vereadora Aline Suellem Batista. Ambos estão previstos para redação final. O Projeto de Lei nº 045/17/2026 propõe declarar de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola de Goioerê. Já o Projeto de Lei nº 049/17/2026 trata do reconhecimento da Associação de Moradores da Vila Guaíra (AMOVIG) como entidade de utilidade pública.
Caso sejam aprovados, os projetos seguirão os trâmites legais para sanção do Executivo Municipal. O reconhecimento poderá contribuir para que as entidades busquem parcerias e recursos, conforme os requisitos aplicáveis.
