Empresários e microempreendedores precisam ficar atentos ao calendário. Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para regularizar pendências que impediram a entrada ou o retorno de empresas ao Simples Nacional em 2027. Quem teve o pedido negado por causa de dívidas ou outras irregularidades ainda tem alguns dias para resolver a situação e evitar ficar de fora do regime tributário no próximo ano.

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A medida vale para empresas que solicitaram a adesão ao Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, mas tiveram o pedido inicialmente indeferido. Nesses casos, a regularização deve ser feita até sexta-feira, independentemente da data em que o empresário tomou conhecimento da negativa.

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, mais de 400 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027 foram indeferidos. As empresas que estão nessa situação ainda têm a oportunidade de resolver as pendências dentro do prazo estabelecido.

É importante que os empresários não confundam as datas. O período para solicitar a entrada ou o retorno ao Simples Nacional terminou em 15 de outubro. Já o prazo que se encerra nesta sexta-feira (30) é destinado à regularização das pendências das empresas que fizeram o pedido dentro do período permitido.

Isso significa que quem não solicitou a adesão até 15 de outubro não poderá utilizar o prazo de sexta-feira para apresentar um novo pedido.

Reforma Tributária também exige decisão até sexta-feira

Além da regularização de débitos, outra data importante envolve as mudanças previstas pela Reforma Tributária. As empresas que já fazem parte do Simples Nacional têm até 30 de outubro para decidir se desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, permanecendo no Simples para os demais tributos.

Essa escolha pode influenciar a forma de recolhimento dos impostos e exige uma avaliação cuidadosa da realidade de cada negócio. Por isso, a orientação é que os empresários conversem com seus contadores antes de tomar qualquer decisão, evitando escolhas que possam trazer custos ou dificuldades no futuro.

Dívidas podem ser negociadas e parceladas

Para quem precisa colocar as contas em dia, uma das alternativas é negociar os débitos inscritos na dívida ativa da União por meio do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Existem modalidades de negociação que permitem descontos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamentos com prazos maiores, conforme as condições previstas nos editais e o perfil de cada contribuinte.

Em determinadas situações, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem ter acesso a condições especiais, com descontos que podem chegar a 70%, respeitados os limites legais.

O Edital PGDAU nº 6/2026, por exemplo, teve o prazo prorrogado até 29 de janeiro de 2027, oferecendo possibilidades de negociação para contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos.

É importante lembrar, porém, que a existência de programas de parcelamento com prazo mais longo não altera o limite de 30 de outubro para resolver as pendências que impedem a opção pelo Simples Nacional em 2027.