Os contribuintes de Goioerê que se enquadram nos critérios legais para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem ficar atentos ao calendário oficial da administração municipal. Segue aberto até o dia 4 de dezembro de 2026 o prazo para protocolar o pedido de concessão ou renovação do benefício referente ao biênio 2027/2028.
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Para solicitar o benefício, o morador deve comparecer presencialmente ao Paço Municipal, procurando o Setor de Protocolo ou o Departamento de Tributação. No local, é necessário preencher o formulário padrão de requerimento e anexar todos os documentos obrigatórios descritos na listagem oficial.
Fique atento às regras para não perder tempo:
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Quem está dispensado agora: Contribuintes que entraram com o pedido em 2025 e já obtiveram a isenção válida para o biênio 2026/2027 não precisam fazer um novo protocolo neste momento. Para esse grupo, a renovação será feita apenas em 2027 (visando o período 2028/2029), mediante declaração de que mantêm as mesmas condições.
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O que a isenção cobre: O benefício aplica-se exclusivamente ao imposto (IPTU). As taxas municipais — como a taxa de coleta de lixo, por exemplo — e eventuais contribuições de melhoria continuam sendo cobradas normalmente.
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Análise e resultados: Todos os pedidos entregues dentro do prazo serão avaliados pela Autoridade Tributária antes do lançamento oficial do IPTU de 2027. Caso algum requerimento seja indeferido (negado), o contribuinte será notificado antes do vencimento da cota única.
A Prefeitura também informa que os dados e documentos apresentados no processo poderão ser utilizados para manter o Cadastro Imobiliário Municipal atualizado. A orientação é que os interessados não deixem o atendimento para os últimos dias, evitando filas e garantindo tempo hábil caso falte algum documento.















