Os deputados estaduais Luciana Rafagnin e Arilson Chiorato (PT) protocolaram esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 510/2020 para obrigar as empresas (públicas e privadas) e os estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito, mediante o uso do prefixo 0800, a aceitarem ou atenderem igualmente as ligações oriundas de aparelhos de telefonia fixa e móvel no Paraná. Essas centrais já aceitam chamadas de telefones fixos, que têm diminuído significativamente ao longo das últimas décadas.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) de 2018, há mais linhas de telefonia celular no Brasil que pessoas. Enquanto a população brasileira somava 207 milhões de habitantes naquele ano, tínhamos 235 milhões de linhas de telefones celulares ativas, diante de 40 milhões de linhas fixas. Luciana considera, ainda mais nesse ambiente de isolamento social e de dificuldades para se acessar serviços, imposto pela pandemia do novo coronavírus, o atendimento por ligação gratuita como essencial na relação entre fornecedores, prestadores de serviços e consumidores. “Hoje, é reduzido o número de pessoas que mantém telefone fixo na residência. Quem mais possui esse tipo de telefonia são as empresas”, diz a deputada. “Tendo em vista a pandemia e os contatos importantes e necessários de serem realizados nesse momento, é importante garantir o serviço igualitário”, completa.
O projeto prevê sanções a quem descumprir essa obrigatoriedade de atendimento, como a devolução de quatro vezes o valor da ligação cobrada pela operadora de telefonia e multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR). O deputado Arilson, membro titular na Comissão de Finanças e Tributação da Casa e integrante também da Comissão do Orçamento, lembra que a aprovação do projeto se torna ainda mais urgente, “uma vez que diversos serviços de saúde pública estabeleceram como regra de prevenção o distanciamento social”. “Para que as pessoas continuem tendo acesso ao atendimento e informações, torna-se imprescindível disponibilizar a gratuidade das ligações através do 0800 com igualdade para todos os cidadãos, seja para ligações de telefones fixos ou móveis”, acrescenta o deputado.
Assembleia aprova projeto de lei que amplia a faixa de isenção do ITCMD
Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 506/2020 altera o dispositivo da Lei Estadual 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. A proposição passou em primeiro turno votação e retorna na sessão plenária de quarta-feira (19) para ser apreciada em segunda discussão.
A medida contempla valores não recebidos em vida pelo titular, correspondentes à remuneração oriunda da relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações (PIS/PASEP).
Na justificativa do projeto, o Governo do Estado destaca que a medida se trata de um esforço econômico consonante com o plano de ação e contingenciamento da administração estadual para enfrentar a situação de estado de calamidade ocasionado pela pandemia do coronavírus. O Executivo ressalta ainda que a proposição tem como principal objetivo minimizar o impacto financeiro aos cidadãos paranaenses como menor renda. “É um projeto de extrema importância que vem num bom momento para toda a sociedade paranaense”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).
Cultura – Assinado pelo deputado Soldado Fruet (PROS), o projeto de lei 663/2019, que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o FESTIBOM – Festival Interestadual da Interpretação da Canção Popular e Sertaneja, realizado no município de Bom Sucesso do Sul, passou em primeiro turno de votação.
Realizado pela primeira vez em 1995 e sendo continuado a partir de 2005, o evento é considerado um dos festivais mais populares do Paraná. Em sua última edição, realizada em 2018, o festival contou com a participação de 30 intérpretes na categoria popular e outros 37 inscritos na categoria sertaneja.
O autor afirma na justificativa do projeto que o FESTIBOM tem como objetivo incentivar os intérpretes de todo o estado, assim como descobrir novos talentos e promover o intercâmbio músico-cultural de toda a região.
Utilidade Pública – Ainda na sessão remota foram aprovadas em segunda votação três propostas que concedem títulos de Utilidade Pública para entidades. São eles os projetos de lei 706/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), para a Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável de Campo Mourão; 836/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), para a Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre de Campina Grande do Sul; e 385/2020, do deputado Gilson de Souza (PSC), à Sociedade Bíblica do Brasil, com sede em Curitiba. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Por fim, o projeto de lei 846/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Thithas, de Cascavel, passou em primeira discussão.
