Em sessão extraordinária prevista para as 19:30 horas dessa segunda-feira, 23, será votado Projeto de Lei de autoria do prefeito Pedro Coelho que revoga o benefício concedido aos servidores municipais da concessão do benefício de 10% de desconto no pagamento do IPTU para os servidores municipais.
Trata-se de um benefício que era concedido através do Código Tributário do município aos servidores desde o exercício de 2010 devidamente aprovado no Código Tributário do município de Goioerê.
No entendimento do prefeito Pedro Coelho seria inconstitucional, mas que no entanto até ao atual exercício de 2020 os servidores municipais eram beneficiados com a isenção de 10% do IPTU.
O Projeto de Lei que será revogado aquele benefício será votado nas Sessões Extraordinária, às 19:30 horas e na Sessão Ordinária logo após, às 20:00 horas.
ELEIÇÃO NO SISMUG. Através do Projeto de Lei, atendendo solicitação da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismug) o prefeito municipal solicita autorização para liberar servidores municipais para trabalhar nas eleições sindical do Sismug, cuja urna de votação é itinerante passando em todos os Departamentos para que os funcionários sindicalizados possam votar.
INDICAÇÕES
MENSAGEM. De autoria dos Vereadores Agilson Flausino da Silva, Abraão Isaque Miranda Cavalcante e Joaquim Rafael Neto, apensando PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15/2020 – Súmula: Acrescenta novo inciso ao Parágrafo único, do Art. 41, da Lei Orgânica do Município de Goioerê.
SEM NEPOTISMO. Recebida dos Vereadores Agilson Flausino da Silva, Abraão Isaque Miranda Cavalcante e Joaquim Rafael Neto, apensando PROJETO DE LEI Nº 082/15/2020 – Súmula: VEDA NOMEAÇÕES QUE CARACTERIZEM NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, EM ATENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Abraão Isaque
ABRIGO EM JARACATIÁ. Indicação de autoria do vereador Patrik Peloi, que solicita a remessa de expediente ao prefeito Municipal, para que determine ao setor competente ou órgão responsável, a construção de um abrigo de ponto de ônibus com cobertura, no Distrito de Jaracatiá, no trevo, próximo ao radar.
Patrik Peloi
REPARO DE ESTRADA. Indicação do vereador Guilherme Dutra, que solicita ao prefeito Municipal, determinando à secretaria competente, em especial de Viação e Obras, determinando a realização dos serviços de compactação do solo com o rolo compressor no leito carroçável da estrada da que liga a Vila Nossa Senhora das Candeias à Fonte Azul, iniciando-se na Associação dos Professores Estaduais.
