O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, firmou termos de ajustamento de conduta com três autoescolas da cidade que se comprometeram a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores nos últimos cinco anos. Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, as autoescolas incluíam na composição de preço de testes e retestes práticos o equivalente a três horas-aula, o que configura prática abusiva, uma vez que é necessária apenas uma hora-aula para realizar o exame.

Os consumidores deverão solicitar diretamente às signatárias do TACs (Auto Escola Rio Branco, Auto Escola Bacana e Centro de Formação de Condutores Castro Ltda.) a restituição do valor correspondente ao custo, com correção monetária, de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente. O prazo limite estabelecido para que os pedidos sejam feitos é 4 de novembro de 2021. As instituições comprometeram-se também a corrigir os valores cobrados para a realização de testes e retestes práticos.