O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD), junto com outros 23 parlamentares, apresentou uma ação popular na Justiça Federal em Brasília pedindo a suspensão imediata da cobrança de pedágio por pórticos eletrônicos (sistema free flow) no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. O pedido inclui liminar para interromper também a aplicação de multas aos motoristas que não realizarem o pagamento.
O trecho em discussão envolve cerca de 627 quilômetros de rodovias, incluindo as BRs 272, 369 e 376 e rodovias estaduais que cortam as regiões Norte, Noroeste e Oeste do Estado.
Segundo Romanelli, o modelo implantado difere do que estava previsto inicialmente. “O que esperamos é a cobrança nas praças físicas previstas em contrato, onde o usuário pode pagar em dinheiro, cartão ou usar a TAG. O sistema eletrônico só faria sentido se a tarifa fosse proporcional ao trecho utilizado”, afirmou durante audiência pública realizada nesta semana na Assembleia Legislativa.
O encontro reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), das concessionárias Via Araucária e EPR, além da Polícia Rodoviária Federal, lideranças políticas e representantes de usuários das rodovias.
Durante a audiência, o deputado apontou possíveis irregularidades no modelo adotado, como a antecipação da instalação dos pórticos sem estudos prévios, mudança de locais de cobrança e multas consideradas desproporcionais. Ele também citou a Lei Federal nº 14.157/2021, que prevê a utilização do free flow com cobrança proporcional ao trecho percorrido.
Outro ponto levantado é a forma de pagamento para motoristas sem TAG eletrônica. Nesse caso, o usuário precisa acessar o site da concessionária após a leitura da placa do veículo para efetuar o pagamento. Caso isso não ocorra em até 30 dias, é aplicada multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Romanelli também questiona a mudança dos pontos de cobrança previstos no contrato do Lote 4, que liga Cornélio Procópio ao Noroeste do Estado. Segundo ele, a substituição de praças físicas por pórticos em locais diferentes poderia ampliar a cobrança para áreas próximas ao tráfego urbano em cidades como Arapongas, Rolândia, Mandaguari e Marialva.
Para o deputado, a discussão é importante para garantir que o modelo de cobrança respeite os contratos e a legislação. “O que buscamos é uma solução equilibrada e justa para os usuários das rodovias”, afirmou.
