Vence no próximo sábado, dia 10 de Agosto, o prazo para os contribuintes promover a regularização em débitos fazendários com o município para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de IPTU, e demais tributos municipais.

O Programa de Recuperação Fiscal lançado pela Prefeitura de Goioerê como objetivo de facilitar a regularização de dívidas ativas dos contribuintes, concedendo descontos de até 70% desconto nas multas e juros para pagamentos à vista ou parcelamento em até 24 meses.

As pessoas que desejam fazer a renegociação dos débitos tributários devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura até o próximo sábado, dia 10 de agosto, data limite para a negociação.

A Prefeitura está oferecendo descontos e planos de parcelamentos, onde podem ser negociados pendências de IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhorias (asfalto) e Taxas Diversas.

O REFIS prevê o desconto de 70% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:

– 6 parcelas: 50% de desconto;

– 7 a 12 parcelas: 40% de desconto;

– 13 a 24 parcelas: 20% de desconto;

A parcela mínima é de R$ 60,00. Poderão participar do REFIS os contribuintes com dívidas pendentes até 31 de dezembro de 2018. Lembrando que o contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei.