Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (27), em primeira e em segunda discussão, projeto de lei que muda o Código da Polícia Militar do estado para esclarecer que gastos com a compra de fardas não serão repassados aos policiais.
O texto tramitou na Casa em regime de urgência e segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
A proposta é de iniciativa do Governo do Paraná, segundo o qual a compra dos uniformes dos policiais militares inicialmente era feita com recursos de verba classificada como “indenização para aquisição de fardamento”. Porém, lei de 2012 extinguiu a verba, sem deixar claro se o custo seria repassado aos policiais.
Os deputados aprovaram que o Código da PM passe a prever que:
“Os Militares Estaduais têm direito aos uniformes de posse obrigatória, adquiridos por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e de acordo com a previsão contida no Regulamento de Uniformes da PMPR (RUPM), mediante prévia comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira”.
À Alep, o Executivo esclarecer que prevê gastar R$ 3,796 milhões em 2023 com a compra de fardas para os policiais militares e que o gasto é “compatível” com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Ampliação do efetivo da PM e criação de funções na SESP e polícia penal
Nesta segunda-feira os deputados também aprovaram em primeira discussão outros dois projetos de autoria do Governo do Paraná e que tratam da Segurança Pública.
Um deles cria funções privativas-policiais no âmbito do departamento de policia penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança pública.
O texto seria analisado em segunda discussão, porém, foi retirado da pauta da sessão extraordinária pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), segundo o deputado, após acordo com parlamentares governistas e da oposição para ajustes na proposta.
O projeto que amplia o efetivo da PM-PR para 28.416 militares – um adicional de 468 – recebeu emenda e, portanto, terá que ser reanalisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: G1.
