Os deputados iniciam, na sessão plenária remota de segunda-feira (23) da Assembleia Legislativa do Paraná, a análise do projeto de lei 645/2020, do Poder Executivo, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.
Segundo o Poder Executivo, a medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período.

De acordo com a proposta, o reestabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento.
Compagas – Também em análise de primeiro turno está o projeto de lei complementar 10/2020, do Poder Executivo, que revoga o artigo 15 da lei complementar 205/2017.
O artigo trata da concessão dos serviços de gás canalizado no estado que em sua íntegra diz: “A concessão da exploração dos serviços de gás canalizado alcançada pelo Decreto nº 4.695, de 20 de janeiro de 1989, portanto com vencimento em 20 de janeiro de 2019, será licitada, na modalidade concorrência, pelo prazo de até trinta anos.”
O Governo justifica a exclusão do artigo, visto que o contrato com a Compagas foi assinado em 1994 com um prazo de 30 anos de concessão, e que venceria em 2024 e não em 2019 como constava na lei complementar.
Parcerias – A flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) é o que propõe o projeto de lei 595/2020, do Poder Executivo, que também integra a pauta de votações da sessão de segunda-feira (23).
A proposta, entre outras medidas, prorroga por até 12 meses o prazo de vigência dos convênios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCD) com encerramento previsto para ocorrer entre a data de publicação desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2020, “desde que não implique em aumento ou renovação do valor repassado”, e as execuções dos convênios tenham sido afetadas pela emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
O Governo justifica a medida, visto que, aproximadamente, 248 OSC e 399 CMDCD tiveram suas atuações e atividades regulares prejudicadas. “Parte dessa grande Rede de Proteção Social, até o momento do Decreto de distanciamento social entrar em vigor, encontrava-se executando Planos de Trabalho relativos a programas recorrentes de parcerias ou transferências já realizadas”. Declara ainda que “em razão da Pandemia, as OSCs estão, por vezes, prejudicadas ou impedidas de cumprir com o Plano de Trabalho inicialmente apresentado e sendo permanente e diretamente demandadas pelas famílias e usuários em busca de suporte e apoio nesse momento singular da realidade mundial”.

Demais projetos – Integram ainda a pauta de votação: em redação final o PL 608/2020 que extingue o Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná; em terceira votação o PLC 9/2020 que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos; Em segunda votação o PL 20/20 que denomina de Vitório Vial a ponte sobre o Ribeirão Lica, localizada na rodovia PR-218, entre os municípios de Planaltina do Paraná e Amaporã; e o PL 39/2020 que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção Animal de Peabiru.
Já em primeiro turno de votação, completam a pauta os projetos 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a trotes telefônicos; 508/2020 que autoriza o Tribunal de Justiça do Paraná a efetuar as cessões de uso gratuito de imóveis; 590/2020 que altera a Lei Estadual 20.224/2020, prevendo que os cartórios extrajudiciais de todo o estado terão que criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares. Essas ferramentas vão oferecer atendimento remoto e desburocratizado relativos aos serviços extrajudiciais; 610/2020 que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos desafetados, destinando à integralização de cotas de fundos; 635/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em cargo de juiz de direito substituto da 5ª Sessão Judiciária de Londrina; 636/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 94ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá; 637/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 96ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina; e, por fim, o PL 641/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de imóveis que integram o patrimônio estadual em favor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Extraordinária – Está prevista ainda a realização de uma sessão extraordinária com a segunda votação dos seguintes projetos: 10/2020, 508/2020, 590/2020, 595/2020, 610/2020, 635/2020, 636/2020, 637/2020, 641/2020 e 645/2020.
Transmissão – A sessão plenária remota da Assembleia Legislativa tem início às 14h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, além das redes sociais do Legislativo.

 

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ALEP promove campanha pelo fim da violência contra a mulher

A Assembleia Legislativa do Paraná, em uma ação da Procuradoria da Mulher, vai promover, a partir desta sexta-feira (20), uma campanha massiva pelo fim da violência contra a mulher. O Legislativo paranaense integra uma ação da Organização das Nações Unidas (ONU) e por isso vai desenvolver uma série de atividades através dos canais de comunicação e redes sociais da Casa alertando para o problema. Durante a jornada, serão lembradas Leis aprovadas pelos deputados estaduais na tentativa de coibir a violência contra as mulheres. Os atos vão até dia 10 de dezembro.

A Campanha de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher foi aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador do Estado, criando a Lei 20.234/2020, que instituiu a “Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”. A origem da Lei é o projeto 870/2019, de autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (CDN), Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (PSC), Mabel Canto (PSC), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Maria Victoria (PP).

Uma das propostas é fazer com que o Paraná atinja os objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, instituído pelo decreto federal 9.586, de 27 de novembro de 2018. Neste sentido, a Assembleia Legislativa do Paraná já vem desenvolvendo um trabalho de coibir a violência com a aprovação de uma série de Leis que protegem a mulher.

Entre estas legislações aprovadas pelos parlamentares está a Lei 19.701/2018, que dispôs sobre a violência obstétrica e direitos da gestante e da parturiente, a Lei 19.727/2018, que obrigou a reserva de até 2% das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência domésticas nas empresas prestadoras de serviço ao Poder Público, e a Lei 18.868/2016, que criou as diretrizes para implementação e uso do botão do pânico para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A ação da Assembleia vai tratar destas e outras leis.

Os “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres” é uma campanha internacional da ONU que ocorre em mais de 100 países espalhados pelo mundo e que é realizada desde 1991. O objetivo é fazer com que nações de todo o planeta promovam políticas de proteção às mulheres. Com a sanção da Lei, o Estado inclui no calendário oficial de eventos as atividades da campanha. No Brasil, a jornada começa no Dia da Consciência Negra (20 de novembro) e termina no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). O dia 25 de novembro é considerado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, data em que a Campanha se inicia internacionalmente. De acordo com o Atlas da Violência 2019, o Brasil registrou, em 2017, uma média de 13 homicídios de mulheres por dia, com um total de 4.936 mortes.

“A pandemia nos obrigou a adaptar a forma de fazermos algumas ações de conscientização e, por isso, agora vamos focar nos ambientes digitais para lembrar estas importantes legislações durante os dias de ativismo. A lei que implantou no Estado os 16 dias é uma importante iniciativa, que traz para mais perto dos paranaenses ações de combate à violência doméstica, incentivando o respeito à vida, dignidade e cidadania”, explica a deputada estadual e procuradora da mulher da Assembleia, Cristina Silvestri.

Repercussão – Para os parlamentares, autores da proposta no Estado, a campanha tem o objetivo de conscientizar a população sobre o tema. “Precisamos conscientizar a todos que, em casos de violência contra a mulher, o problema não é só do vizinho, é nosso também. É uma ação que parece ser simples, mas nos faz lembrar de que a luta pelo fim da violência contra a mulher é de todos nós”, lembra o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli.

A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cantora Mara Lima, afirma que o Legislativo cumpre seu papel. “Estamos vendo o número de feminicídios crescer durante a pandemia do coronavírus no Brasil e todas as medidas que tomamos para tentar coibir a violência contra a mulher é de grande valia. Somos o Poder Legislativo, temos o dever de cuidar de nossas mulheres paranaenses e aderir a essa campanha da ONU e implementá-la em nosso estado será mais uma medida de proteção a elas”, diz.

“Queremos com essa lei equiparar o estado do Paraná aos mais de 100 países integrantes da ONU que já aderiram à campanha. Infelizmente, pouco se avançou nessa área. E por isso temos a obrigação de continuar vigilantes”, completa a deputada Maria Victoria. “É uma campanha importante para conscientizar, promover reflexão e ações eficazes de enfrentamento da violência contra as mulheres no Paraná. As datas reforçam a necessidade de combatermos essa violência cotidianamente, com a soma de esforços e de todas as formas possíveis”, pondera a deputada Luciana Rafagnin.

Para a deputada Mabel Canto, a ação é necessária. “Toda valorização e ativismo a favor da luta das mulheres é necessário dentro da sociedade em que vivemos. Nós precisamos de vozes ativas, precisamos combater a violência e é explorando o diálogo entre todas e todos que vamos combater a desinformação. Esses 16 dias serão importantíssimos para um grande progresso”.

“Esse é um projeto importante, uma vez que se estabelece de vez uma luta pelo fim da violência contra as mulheres. Trata-se um de uma ação fundamental para proteger a vida das mulheres”, finaliza o deputado Professor Lemos.

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