Um projeto que pretende reforçar a proteção a crianças e adolescentes no Paraná foi aprovado na Assembleia Legislativa. A proposta torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino, de saúde e em veículos do transporte público coletivo e individual de passageiros.
O projeto de lei 664/2021, da deputada Cantora Mara Lima (REP), avançou em primeira votação na primeira das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (24) – a sessão de quarta (25) foi antecipada.
“É preciso levar ao conhecimento de todo cidadão os canais de denúncia e do seu papel constitucional e moral de contribuir para a segurança de crianças e adolescentes, sendo uma das formas através dos meios de transportes já que grande parte da população faz ou já fez uso de transporte coletivo, atingindo assim número significativo da população”, justifica a parlamentar.
Ela defende a relevância da divulgação também no ambiente escolar, visto pelas vítimas como um lugar de refúgio. “É na escola que a criança ou adolescente se percebe como pessoa, como parte da sociedade e onde constrói os vínculos, os quais na maioria das vezes não foram estruturados no ambiente familiar”, discorre o texto do projeto.
O texto define que a divulgação deve garantir a legibilidade da informação apresentada. Também deve conter a mensagem “Denuncie o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”; os canais de denúncia; o número da Lei. A proposta determina, por fim, que o tipo, a forma e o tamanho do material a ser confeccionado deverão ser decididos na regulamentação da legislação.
Os deputados também votaram em primeiro turno projeto de lei 729/2023, do Poder Executivo, que altera os artigos 21 e 24 da Lei n° 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná.
De acordo com o governo, a medida modifica a periodicidade do dever de prestação de contas dos municípios de semestral para anual. A legislação se refere à utilização dos recursos repassados pelo Estado do Paraná para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência. A alteração atende às normas de aplicação de nível federal que disciplinam o assunto. Para o Executivo, a mudança proporciona aos municípios melhoria na organização, planejamento e na qualidade das prestações de contas.
Bombeiros
A criação do Programa Bombeiro Integrado foi apreciada em primeira discussão. O projeto de lei 702/2023, também de autoria do Poder Executivo, vai possibilitar a atuação conjunta dos integrantes do Corpo de Bombeiros com agentes municipais da Defesa Civil, permitindo a ampliação das atividades da corporação por meio da interiorização da prestação de serviços. O texto prevê que o trabalho conjunto aconteça nas operações de combate a incêndios, prevenção em eventos públicos, buscas e salvamentos terrestres, grandes eventos climáticos e primeiros socorros.
“Atualmente, todos os municípios com mais de 60 mil habitantes contam com unidades do Corpo de Bombeiros Militar, sendo necessário estender os serviços aos municípios menores, com enfoque para a eficiência no desenvolvimento das atividades de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que o tempo de resposta a ocorrências é determinante para o sucesso das operações”, diz a justificativa.
Segundo o texto, as atividades desenvolvidas por agentes da Defesa Civil são de natureza exclusivamente de apoio e execução. Eles deverão sempre estar sob a coordenação e supervisão de um bombeiro militar. As atividades serão especificadas em convênio.
As três propostas acima receberam emenda e saíram da pauta da sessão antecipada, retornando para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Primeira discussão
Três iniciativas foram votadas em primeiro turno. O projeto de lei 779/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), altera a Lei n° 11.258/1995, que cria o município de Rio Branco do Ivaí, com território desmembrado dos municípios de Grandes Rios e Rosário do Ivaí.
O projeto 359/2022, denomina Gilberto Rezende de Carvalho o trecho da PR-082 entre o Município de Bom Sucesso e o Município de Ivaiporã. O objetivo da proposta assinada pelos deputados Soldado Adriano José (PP) e Alexandre Curi (PSD), é homenagear mineiro que teve uma longa história na política paranaense. Começou a sua carreira como vereador de Marumbi, município no qual também foi prefeito. Foi deputado estadual por quatro mandatos e deputado federal, além de ocupar cargos no Poder Executivo e no Movimento Pró-Paraná.
E, ainda, o projeto de lei 120/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro. A proposta visa conscientizar a sociedade sobre os sintomas e riscos, além de difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre a prevenção, diagnóstico, combate e o tratamento adequado da doença.
“Segundo um estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a doença é responsável por 4,8% dos 37 milhões de casos de cegueira em todo mundo. Ainda segundo o estudo, tratamentos precoces podem reduzir em mais de 90% o risco de perda visual”, explica a justificativa.
Sanção
Três projetos passaram em segunda discussão e, com requerimento de dispensa de redação final, estão aptos para seguir para sanção ou veto governamental. O projeto de lei complementar 8/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera dispositivo da Lei complementar nº 85/1999, que dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposta trata do auxílio de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola de filhos de membros do Ministério Público com idade de até seis anos.
O projeto de lei 800/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Taça Paraná de Voleibol.
E o projeto de lei 837/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.992/2014, e objetiva o aumento do capital social autorizado da Sanepar de R$ 6 bilhões para até R$ 10 bilhões, uma vez que o limite atualmente autorizado pela Lei está totalmente integralizado. A proposta recebeu voto contrário da Oposição, tendo o placar final de 39 votos a favor e sete contra.
Já o decreto legislativo nº 4/2023, da Comissão Executiva da Assembleia, também teve o trâmite concluído. A iniciativa homologa o Decreto do Poder Executivo nº 3.435, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Os parlamentares votaram em terceira discussão, projeto de lei 208/2023, do deputado Batatinha (MDB), que cria a Campanha Permanente de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre diferentes faixas etárias.
