Na sessão ordinária de segunda-feira da Câmara, foi aprovado em segunda discussão a redação final, Projeto de Lei que regulamenta procedimentos para realizar Audiências Públicas.
O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Agilson Flausino, Abraão Isaque e Joaquim da Ambulância,regulamenta o horário de realização das audiências públicas que, até agora, tem sido realizadas no horário de expediente comercial o que impede a presença de um número maior de representantes da comunidade em razão do horário comprometer a participação popular, enquanto que o Projeto de Lei aprovado na sessão ordinária de segunda-feira prevê que as audiências públicas sejam realizadas às 20:00 horas no plenário da Câmara Municipal, oportunizando com isso uma maior participação de lideranças da comunidade nas audiências da Saúde, Assistência Social, orçamentária, discussão de LDO, PPA e outras audiências, que caso a Lei seja promulgada passarão a serem realizadas sempre às 20:00 horas.
CONVOCAÇÃO. Além de regulamentar o horário de realização das audiências o Projeto de Lei prevê ainda que o Executivo faça a convocação das audiências públicas através da imprensa escrita e falada com objetivo de oferecer maior divulgação possível às audiências bem como encaminhe convite às associações de bairros, entidades de classe e demais órgãos, visando com isso possibilitar a participação do maior número de munícipes nas audiências públicas e consequentemente uma maior transparência nas importantes audiências.
EXECUTIVO. Com a aprovação o Projeto de Lei 058/2017 será encaminhado pelo presidente da Câmara, Patrik Peloi para sanção do prefeito Pedro Coelho que tem prerrogativa de sancionar ou vetar o referido Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade pelos nove vereadores que compõem a Câmara Municipal.

 

Agilson Flausino autor do Projeto de Lei