A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária remota desta terça-feira, 6, a proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável ao projeto de lei 586/2020 emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, o texto retorna à pauta de discussões em plenário na sessão desta quarta-feira (7), uma vez que tramita em regime de urgência. A matéria também aguarda os pareceres das Comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

A proposta do Governo do Estado altera dispositivos da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza a concessão de subsídios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos.

De acordo com as mudanças previstas no texto, fica ampliado a lista de entes autorizados a conceder subsídios por meio do FDE, Fomento Paraná e BRDE, possibilitando a formalização de convênios por meio de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sob a modalidade de equalização de taxas de juros para os créditos oferecidos por meio do Programa Paraná Mais Empregos. Os agentes do SNCR são entidades públicas e estabelecimentos particulares que atuam para estabelecer e praticar condições de crédito para fortalecer toda a cadeia de produção rural.

O Governo explica que, como mecanismo de auxílio aos empreendedores, para que tenham acesso a linhas de crédito com encargos atrativos, a fim de retomar o crescimento econômicos, a proposição visa ampliar as condições de equalização de juros nos financiamentos ofertados pelas instituições autorizadas, com a possibilidade de haver taxas de juros equalizadas até zero.

“O objetivo desse mecanismo é compensar, em parte, a disparidade entre os encargos praticados em outras regiões do país, oferecendo maior competitividade aos empreendedores paranaenses e possibilitar auxílio financeiro aos setores em situação de maior vulnerabilidade”, ressalta o Executivo na justificativa do projeto.

Segundo o projeto, a equalização de juros fica limitada a três pontos percentuais ao ano a serem deduzidos da taxa integral de juros contratuais que o beneficiário contratar com os agentes financeiros credenciados ao SNCR, podendo o limite, em situações de relevante interesse público, excepcionalmente ser ampliado por decreto até o total dos juros contratados.

A proposição ainda inclui na lista de beneficiários das operações de crédito as cooperativas de produção, comercialização e de reciclagem, e associações regularmente constituídas; e também pessoas físicas e jurídicas, independentemente do seu porte, que escutem projetos que utilizem fontes renováveis de geração de energia, e de irrigação por qualquer sistema, modalidade e método.

Eleições – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 565/2020, assinado pelo Poder Executivo, que prevê mudanças no processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública, passou em terceira votação. Nesta etapa do processo legislativo os deputados aprovaram novamente, por 36 votos a favor e oito contra, três emendas de plenário e uma emenda da CCJ apresentadas à proposta em segunda discussão. A proposição promove alterações na Lei Estadual 18.590/2015, que dispõe sobre a definição de critérios mediante a consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.

Entre as alterações ao texto original aprovadas está a emenda assinada pelos deputados Hussein Bakri (PSD), que é líder do Governo na Casa,  e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando a atual legislação ao determinar que o diretor poderá ser afastado em caso de insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido da Secretaria de Estado da Educação, ou do Conselho Escolar, aprovado por Comissão paritária, constituída por quatro membros, sendo dois membros do Conselho Escolar, dois membros da SEED, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo, em caso de empate, o representante da SEED o voto de qualidade.

Outra alteração proposta por outra emenda assinada pelo deputado Bakri está a retirada do artigo 5º do projeto que determinava, em caso de vacância ou afastamento, temporário ou definitivo do diretor, a substituição pelo diretor auxiliar, com a anuência da Secretaria da Educação, que “em caso de discordância, poderá indicar um substituto”. O artigo em seu parágrafo único também determinava que “em caso de impedimento ou falta do diretor auxiliar, caberá à SEED indicar o substituto”.

Uma emenda assinada pelo líder do Governo na Casa e pelo deputado Evandro Araujo (PSC) estabelece como requisito para registro de chapa nas eleições para diretores os integrantes do quadro da Educação que componham ou tenham figurado no quadro do respectivo estabelecimento de ensino por no mínimo seis meses desde o início do ano letivo da consulta e que tenham participado e concluído Curso de Gestão Escolar especifico em formação continuada, oferecido pela SEED ou em parceria com outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em ato especifico.

O projeto ainda avançou com uma emenda apresentada por Bakri na CCJ determinando, entre outros pontos, que as escolas de educação integral da rede pública de ensino sejam incluídas na lista de estabelecimentos nos quais o Executivo terá exclusividade na indicação de diretores e diretores auxiliares. Ainda de acordo com o projeto, caberá exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de diretores e diretores auxiliares das instituições cívico-militares.

ILPIs – O projeto de lei 514/2020, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Cobra Repórter (PSD), que obriga Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIs) a ter como responsável técnico um profissional com nível superior na área de saúde, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.

De acordo com o texto, o responsável técnico pela ILPI deve obrigatoriamente possuir formação em nível superior na área de saúde. A proposta prevê também que o gestor do lar para idosos poderá acumular a função de responsável técnico caso ele tenha a formação exigida na proposição. O projeto de lei ainda exige que a capacitação e a reciclagem do profissional devam ser realizadas de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), que determina em seu artigo 3º a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

“É esse profissional o responsável pelo atendimento, seja para controlar os horários e as doses dos medicamentos, ou até mesmo nos objetivos a serem alcançados em eventuais tratamentos de saúde”, explicou Traiano. “Entendemos, para o bem de nossos idosos e para garantia de seus direitos, a imposição da obrigatoriedade de formação superior em saúde do responsável técnico”, justificou Cobra Repórter. O projeto de lei ainda estabelece que as Instituições em funcionamento terão o prazo de 180 dias para se adequarem aos termos da Lei quando for publicada.

Datas e títulos – Passou em segunda discussão o projeto de lei 403/2020, do deputado Goura (PDT), que institui a Semana Ângelo Kretã de luta pelos direitos dos povos indígenas. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. A proposta prevê a promoção de debates, palestras, cursos e outras atividades culturais e de comunicação para resgatar a história de luta pelos direitos indígenas em todo o Paraná. A matéria homenageia a memória de Kretã, umas das mais importantes lideranças indígenas do país, que dedicou sua vida à luta pelos direitos da população indígena. Ainda de acordo com a matéria, a data será celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Os projetos de lei 543/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Sul Brasileira de Esporte, Cultura e Arte, de Campo Largo; e 731/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que institui o Dia do Operário Ferroviário Esporte Clube, a ser comemorado anualmente em 1º de maio, passaram igualmente em segundo turno e, com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as matérias seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Já o projeto de lei 274/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que concede o título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná ao município de Pato Branco, avançou em primeira discussão.

Cicloturismo – Assinado pelos deputados Goura (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PDT), o projeto de lei 552/2020, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro, foi aprovado em primeira votação na sessão remota desta terça-feira. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia do Norte Pioneiro e seus municípios.

Farão parte da rota as cidades de Andirá; Bandeirantes; Cambará; Carlópolis; Congonhinhas; Cornélio Procópio; Ibaiti; Itambaracá; Jacarezinho; Joaquim Távora; Nova Fátima; Ribeirão Claro; Ribeirão do Pinhal; Santa Mariana; Santo Antônio da Platina; Santo Antônio do Paraíso; São Jerônimo da Serra; Siqueira Campos; Tomazina e Wenceslau Braz.

Patrimônio Cultural – O projeto de lei 534/2019, dos deputados Professor Lemos e Arílson Chiorato, ambos do PT, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o deputado Paulo Litro (PSDB) pediu baixa em diligência à Secretaria da Comunicação Social e da Cultura. A matéria declara Patrimônio Cultural e Histórico do Paraná o Monumento de Luta pela Terra em Memória aos Posseiros da Revolta Porecatu, localizado na fazenda Tabapuã e a Comunidade do Assentamento Maria Lara, que ficam na sede da antiga fazenda Quem Sabe, no município de Centenário do Sul.

Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em primeiro turno o projeto de resolução 12/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de março de 2020.

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