De autoria do vereador Guilherme Dutra, a Câmara Municipal de Goioerê estará votando na sessão desta segunda-feira, 15, Projeto de Lei nº 043/15/2019, que estabelecesse a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas ou privadas bem como as cooperativas de crédito estabelecidas no âmbito do município de Goioerê a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências durante o período de acesso dos clientes aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados.
De acordo com a Lei que será deliberada pelo plenário na sessão ordinária, desta segunda-feira, 15, ficam as instituições bancárias e cooperativas de crédito obrigadas a instalar:
I – escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo dois metros de altura e contendo assento apropriado, e
II – câmeras de circuito interno para gravação de imagem em:
- Todos os acessos destinados ao público;
- Suas entradas e saídas; e
- Lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.
Conforme estabelece o Projeto de Lei, fica estabelecido o período de 90 dias contados da data da promulgação da presente Lei, o prazo para a adequação das empresas às normas previstas na presente Lei.