A Câmara Municipal de Goioerê se reúne em sessão ordinária na noite desta segunda-feira, 18, e na pauta 7 projetos de lei para discussão e votação.
Entre eles está o projeto de lei que institui a Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios, um novo mecanismo voltado para prevenir e resolver controvérsias envolvendo a Administração Pública Municipal.
A iniciativa busca minimizar disputas judiciais, promover acordos administrativos e aumentar a eficiência na resolução de conflitos. O projeto autoriza a Prefeitura a adotar práticas de conciliação e transação administrativa, permitindo o reconhecimento de direitos e o pagamento de indenizações por prejuízos causados pela Administração a terceiros. Também prevê acordos em situações onde terceiros tenham causado danos ao município ou possuam débitos com a municipalidade.
Mensagens recebidas:
- Mensagem nº 073/2024: Encaminha o Projeto de Lei nº 068/16/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder premiações às equipes vencedoras de campeonatos realizados pela Secretaria Municipal de Esportes.
- Mensagem nº 074/2024: Encaminha o Projeto de Lei nº 069/16/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
- Mensagem nº 075/2024: Encaminha o Projeto de Lei nº 070/16/2024, também referente à abertura de crédito adicional especial no orçamento.
Ordem do dia:
Projetos em segunda discussão, votação e redação final:
- Projeto de Lei nº 056/16/2024: Altera dispositivo da Lei nº 3.051, de 26 de março de 2024.
- Projeto de Lei nº 063/16/2024: Autoriza a implantação do programa “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, promovendo o ensino simplificado da Constituição Federal aos alunos.
- Projeto de Lei nº 065/16/2024: Estabelece abono de falta para servidores municipais que participem de competições esportivas oficiais representando Goioerê.
- Projeto de Lei nº 066/16/2024: Dispõe sobre a rotina de transporte de pacientes na área da saúde, conforme legislação federal.
Projetos em primeira discussão e votação:
- Projeto de Lei nº 053/16/2024: Propõe soluções para controvérsias e autocomposição no âmbito da administração pública municipal.
- Projeto de Lei nº 054/16/2024: Estabelece normas e procedimentos gerais sobre atos administrativos no município.
- Projeto de Lei nº 060/16/2024: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573, de 7 de fevereiro de 2002.
Os projetos que receberam segunda votação estão prontos para sanção, enquanto os que passaram pela primeira discussão ainda retornarão ao plenário para deliberações finais. A sessão demonstrou o compromisso do legislativo com ações que visam beneficiar diversas áreas da administração e serviços públicos de Goioerê.
