A sessão da Câmara Municipal de Goioerê tem extensa pauta de matérias que estarão seno deliberadas.

     Dentre as matérias que estarão sendo deliberado, constam: Projetos de Lei, encaminhado pelo Prefeito Pedro Coelho, dois Projetos de Leis que serão votados em primeira discussão; 8 Requerimentos e uma Indicação.

MENSAGENS

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Recebida do Vereador Jacy da Silva, apensando PROJETO DE LEI Nº 004/15/2020 – Súmula: reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no município de Goioerê.

ABERTURA DE CRÉDITO. Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 005/15/2020 – Súmula: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

UTILIDADE PÚBLICA. Recebida do Vereador Agilson Flausino da Silva, apensando PROJETO DE LEI Nº 006/15/2020 – SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do Aeroporto (ASPA), e dá outras providências.

ALTERAÇÃO. Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 007/15/2020 – Súmula – altera o item 5.2 do parágrafo segundo do artigo 14 e o Item 5.2 do Anexo II, todos referente a lei municipal Nº 2.524/2017.

REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 008/15/2020 – Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 2316/2014, que dispõe sobre alteração na remuneração do cargo de médico.

DELIBERAÇÃO DE PROJETOS

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 001/15/2020 – Súmula: autoriza o poder executivo a receber doação financeira da Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda no ano De 2020, e dá outras providências.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 003/15/2020 – Súmula: Acrescenta Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 1º da Lei 2527/2017.

REQUERIMENTOS

TERCEIRA IDADE. De autoria dos vereadores Abraão Isaque Miranda Cavalcante, Joaquim Rafael Neto e José Joaquim Soares, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Sobre o terreno e o salão da Terceira Idade, localizado na Avenida Santa Catarina, se há possibilidade dos mesmos serem doados para a Associação da Terceira Idade? Se sim, o que deve ser feito para que esse trâmite torne-se realidade? Se não, por quais motivos?

ICMS ECOLÓGICO. De autoria dos vereadores Abraão Isaque Miranda Cavalcante, Joaquim Rafael Neto e Patrik Peloi Flávio, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Qual o valor disponível/arrecado disponível de ICMS Ecológico no Município? Como ele será aplicado e qual o trâmite para aprovação? Qual o Saldo das contas e gastos da Referida Secretaria?

NASF. De autoria dos vereadores Abraão Isaque Miranda Cavalcante, Joaquim Rafael Neto e Patrik Peloi FlávIo requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando a Secretaria Municipal Saúde, que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Se está em funcionamento o NASF – Núcleo de Apoio à Saúde Familiar em Goioerê? Se sim, qual a demanda de atendimento e quantos profissionais estão envolvidos? Se não, qual o motivo?

ELABORAÇÃO DE PROJETOS. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou secretaria competente para que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Conforme o Ofício nº 178/2019, datado de 21/11/2019, bem como o Ofício nº 194/2019 de 09/12/2019, ambos oriundos da Secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano. Nos quais o Secretário da referida pasta nos informou naquela ocasião que para elaborar projetos de pavimentação asfáltica para a Avenida Manoel Bandeira, no jardim colina verde e nas ruas do conjunto Águas Claras, seriam necessários no mínimo de 06 a 09 meses para licitar empresas afim de estarem elaborando referidos projetos. Diante destas alegações, indago ao ilustre prefeito: como se dará a elaboração dos projetos necessários para a execução da pavimentação asfáltica no distrito de Jaracatiá, Jardim Universitário e Conjunto Águas Claras com a utilização dos recursos oriundos do financiamento em tratativas junto à Caixa Econômica Federal? Será necessário também o mesmo prazo de 06 a 09 meses para que tais projetos sejam elaborados?

ELABORAÇÃO DE PROJETOS. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou secretaria competente para que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Diante da eminência de perdermos a emenda parlamentar advinda do Deputado Federal Sandro Alex no valor de R$ 300 mil reais a ser utilizada na pavimentação asfáltica da Avenida Manoel Bandeira, no Jardim Colina Verde conforme descrito na indicação 226/2019 de 07 de novembro de 2019, venho requerer que o chefe do executivo determine ao setor competente a elaboração com a máxima urgência dos projetos necessários a serem inseridos no e-protocolo , pois desde outubro de 2019 estamos solicitando tais projetos e correndo-se o risco de perder a referida emenda pela não apresentação dos mesmos. Caso o projeto esteja em andamento, quais as providências estão sendo tomadas para que o projeto seja protocolado até março, data limite para protocolar.

IMÓVEL PERMUTADO. De autoria do vereador Jacy da Silva requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou secretaria competente para que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Em relação à retificação da Matrícula do imóvel permutado com a Okada Empreendimentos Imobiliários LTDA, localizado na Avenida Moisés Lupion, divisa com a Subestação Companhia Paranaense de Energia, como que está o referido processo? Se já está tudo regularizado? Se sim, enviar uma cópia do referido processo. Do contrário, qual o motivo da não regularização?

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. De autoria do vereador Guilherme Dutra, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou secretaria competente para que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Como que está a situação das Unidades Básicas de Saúde do Município em relação aos médicos e dentistas, se todas a unidades dispõem destes profissionais? Do contrário, quando a situação será normalizada?

ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE. De autoria do vereador Guilherme Dutra, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou secretaria competente para que informe a esta Colenda Casa de Leis, o seguinte: Quando serão instaladas as academias da terceira idade que estão estocadas no Parque do Povo e quais os bairros que serão contemplados?

TRANSPORTE ESCOLAR. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo a realização de estudos técnicos, objetivando a alteração do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.455/2017, que regulamenta o transporte escolar para atendimento dos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante para cidades vizinhas do Município de Goioerê, propondo a seguinte alteração ao referido parágrafo: “§ 1º O transporte escolar fornecido pelo Município de Goioerê, conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade ou terceirizado pelo Município, podendo este serviço ser gratuito conforme a necessidade do aluno e as capacidades do Município ou feito a cobrança de preço público pela sua prestação, na medida de seu custo.