Na sessão ordinária desta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Goioerê terá uma pauta ampla, envolvendo fiscalização do Executivo, demandas da população e apreciação de projetos de lei — com destaque para propostas que ampliam vagas de fisioterapeuta e professor de educação infantil na rede municipal.
Leitura de decisão do Tribunal de Justiça
Será lido plenário o ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) referente à Lei Municipal nº 3.020/2023, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A decisão, relatada pelo desembargador Antônio Renato Strapasson, analisou o artigo 2º da lei, que permitia ao Executivo definir penalidades e multas por meio de decretos administrativos. O TJ-PR entendeu que sanções dessa natureza devem ser estabelecidas exclusivamente por lei formal, aprovada pela Câmara.
O Tribunal concedeu procedência parcial à ação, fixando que eventuais penalidades só poderão ser criadas por nova lei de iniciativa do prefeito e submetida ao Legislativo — especialmente quando envolver atribuições de secretarias ou órgãos municipais. Na prática, a norma não foi anulada, mas sua interpretação foi ajustada para reforçar o equilíbrio entre Executivo e Legislativo.
A leitura do documento teve caráter informativo, dando ciência aos vereadores e à população sobre os limites legais na elaboração de normas municipais.
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Requerimentos e fiscalização parlamentar
O vereador Marcelo Gaúcho apresentou dois requerimentos voltados à transparência e à gestão pública. No Requerimento nº 003/2026, cobrou esclarecimentos sobre as providências adotadas após notificação do Instituto Água e Terra (IAT), que proibiu o recebimento de resíduos volumosos e de construção civil na área conhecida como “pedreira”. Ele também questionou se há projeto para construção de estrutura adequada de descarte e qual a orientação atual à população.
No Requerimento nº 005/2026, o parlamentar pediu informações sobre o Programa Família Acolhedora em Goioerê, incluindo número de famílias cadastradas, apoio técnico oferecido e eventual concessão de auxílio financeiro ou isenção de IPTU.
Já o vereador Patrik Peloi, no Requerimento nº 004/2026, solicitou dados sobre a manutenção de lotes institucionais, conservação de praças públicas e regularidade da coleta seletiva — especialmente do recolhimento de vidro.
Indicações ao Executivo
As vereadoras Aline Suellem Batista e Ivonete Avelina da Rocha apresentaram três indicações relevantes:
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Solicitação de estudos para fixar a data-base do piso do magistério em janeiro, garantindo pagamento retroativo conforme o piso nacional de R$ 5.130,63;
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Proposta de criação de um projeto de contação de histórias na Biblioteca Municipal para incentivar a leitura entre estudantes;
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Pedido de limpeza urgente da mata no entorno do cemitério municipal, entre a Rua Jericó e a Rua Primeiro de Maio.
Projetos aprovados e em tramitação
Na Ordem do Dia, os vereadores vão deliberarar sobre projetos do Executivo com impacto direto nos serviços públicos:
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Projeto de Lei nº 004/17/2026 — aprovado em votação única — autoriza o aumento de vagas para fisioterapeuta, reforçando o atendimento na rede municipal de saúde, especialmente em reabilitação e atenção básica.
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Projeto de Lei nº 005/17/2026 — aprovado em primeira votação — propõe ampliar vagas para professor de educação infantil, vinculadas ao Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando atender à crescente demanda por educação infantil no município.
Também serão apreciados os Projetos de Lei nº 006 e 007/2026, que tratam da abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente, além de ajustes em legislações municipais.
