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Dentre as inúmeras matérias que fazem parte da pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária, que marca o encerramento das atividades legislativas de 2021, nessa segunda-feira, 20 de dezembro, após a Câmara entre em recesso legislativo, e volta no mês de fevereiro de 2022.

 

LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS. Através do Projeto de Lei 079/2021, o prefeito Betinho Lima, solicita autorização do Poder Legislativo, que dispõe sobre autorização para utilização de veículos do município Goioerê, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos.

A ideia principal do projeto é que haja no ordenamento jurídico, autorização expressa desta Casa de Leis para que o Poder Executivo municipal possa subsidiar o transporte de atletas do Município de Goioerê, a fim de que não subsista qualquer ilegalidade, mas sim atendimento aos interesses do desporto local.

É necessário normatizar a situação, conferir segurança jurídica a atuação da Municipalidade e eliminar lacuna legislativa.

O projeto de lei apenso traz considerações acerca dos critérios objetivos a serem analisados pela Administração Pública a fim de possibilitar o transporte, bem eventuais situações de indeferimento dos pedidos de suporte.

Se estipulou, também, prazos para protocolo do pedido de transporte, para resposta ao mesmo, além de vinculação de despesas decorrentes da proposta legislativa. Vale destaque que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais (art. 217, da Constituição Federal).

Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por esta Casa Legislativa, com a expectativa de que os nobres Edis de Goioerê o aprovem, por atender ao interesse público local desportivo.

Aproveitando o ensejo, reitera-se o respeito pelo papel institucional desta Câmara Municipal.