Pauta da Sessão 28 de março de 2022
Outra importante matéria que estará sendo lida na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei pelo prefeito Betinho Lima nº 020/16/2022 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Tributos Municipais (Pro-100) que estabelece sobre a isenção de juros e multas de contribuintes com imposto atrasados.
O Projeto de Lei votado em primeiro discurso e votação.
CLIQUE AQUI E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO
Seu corpo merece o melhor, por isso peça já o seu hidratante corporal manipulado.Peça já o seu: (44) 3522-8400 | whatsapp: (44) 99711-8888
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 017/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/16/2022 – Súmula: ALTERA A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 018/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2022 – Súmula: ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 019/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/16/2022 – Súmula: ALTERA O MAPA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 020/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/16/2022 – Súmula: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (LEI DO PERÍMETRO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA – Recebida da vereadora Luci Alvino, apensando PROJETO DE LEI Nº 021/16/2022 – Súmula: DISPÕE SOBRE O COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 003/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à falta de medicamentos nas farmácias básicas do Município, como por exemplo, dipirona em gotas e em comprimidos, xarope de guaco, ambroxol, amoxicilina e polivitaminas dentre outros, quando que tais medicamentos serão adquiridos e colocados à disposição dos usuários do SUS? E, devido à falta de resina e sugador, quando que o atendimento odontológico voltará a normalidade nos consultórios instalados em nossas UBS? E, em relação ao Pregão Eletrônico nº 076, de 26 de julho de 2021, para aquisição de medicamentos, o que motivou a sua suspenção e quando que outro processo licitatório para aquisição de tais medicamentos será aberto?
INDICAÇÃO Nº 034/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, solicitando a inclusão dos serviços de manutenção do passeio no entorno do Cemitério Municipal, promovendo a limpeza e a reconstrução do calçamento.
INDICAÇÃO Nº 035/2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO PLAZA E HERLEY KLEBER, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, reiteram o contido na Indicação nº 071/2021, na qual solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, com respaldo no artigo 11, inciso XXIII da Lei Orgânica de Goioerê e artigos 49 e 207 do Código de Posturas de Goioerê, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Departamento Jurídico, um estudo técnico visando à elaboração de uma lei específica que promova a regulamentação da carga e descarga de mercadorias no município de Goioerê.
ORDEM DO DIA
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 019/16/2022 – Súmula: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 018/16/2022 – Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO CRISTO TE AMA (CRCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 020/16/2022 – Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – PRO100, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
