Dentre as inúmeras matérias que a Câmara Municipal estará deliberando na sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de setembro, destaque para o Projeto de Lei cuja Mensagem será lida na sessão de hoje, 2, no qual o prefeito Pedro Coelho abre crédito adicional especial no valor de R$ 422 mil destinado a criação da Guarda Municipal de Goioerê e instalação do sistema de vídeo do monitoramento de Goioerê, cuja expectativa é de entrar em funcionamento em meados do primeiro semestre de 2020 que será coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O vereador Patrik Peloi é o autor do Projeto de Lei que instituiu Orçamento Impositivo no município de Goioerê, um dos poucos do Paraná que dispõem desse importante mecanismo
RECURSOS DO IMPOSITIVO. Vale salientar que os recursos da ordem de R$ 422 mil que serão aplicados na criação e implantação da Guarda Municipal de Goioerê é oriundo do Orçamento Impositivo deste ano aprovado pela Câmara Municipal e que será liberado pelo prefeito Pedro Coelho.
RELAÇÃO DE MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE:
Ofício nº. 414/2019 – Recebido da 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIOERÊ/PR – Súmula: arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR0055.19.000277-8, instaurado por esta Promotoria de Justiça, conforme cópia da Deliberação Ministerial anexa.
MENSAGEM Nº 049/2019 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 052/15/2019 – Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 050/2019 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 051/15/2019 – Súmula: Cria a Guarda Civil Municipal de Goioerê – Paraná dispõe sobre suas competências gerais, direitos, deveres e atribuições, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 051/2019 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 053/15/2019 – Súmula: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E CRIA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 052/2019 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 054/15/2019 – Súmula: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.479/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
REQUERIMENTO Nº 088/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES ABRAÃO ISAQUE MIRANDA CAVALCANTE, JAIME VIEIRA BUENO, JOAQUIM RAFAEL NETO, PATRIK PELOI FLÁVIO E WALTER FERNANDES MARTINS – Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável que nos informe o seguinte: Em Relação as queimadas que são ocasionadas por munícipes e incomodam toda a população, existe algum disque denúncia para tal? Se sim, quem são os responsáveis pela fiscalização e autuação? O munícipe pode ligar a qualquer hora? Qual o contato? Como a prefeitura tem divulgado isso?
REQUERIMENTO Nº 089/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES ABRAÃO ISAQUE MIRANDA CAVALCANTE, JAIME VIEIRA BUENO, JOAQUIM RAFAEL NETO, PATRIK PELOI FLÁVIO E WALTER FERNANDES MARTINS – Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável que nos informe em Relação as Licenças Premium, que são direitos dos funcionários públicos: Como a Secretaria Municipal de Educação está agendando isso, em relação aos colaboradores da pasta? Quantos colaboradores já entraram com o pedido de licença? Há Profissionais suficientes e alocados para cobrir os licenciados? Como funciona esse processo de cobertura? Informar a relação detalhada dos profissionais que são alocados para cobrir licenciados.
REQUERIMENTO Nº 090/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES JACY DA SILVA E GUILHERME DUTRA – Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável o seguinte: Envio de cópia do último Processo Licitatório relativo a aquisições de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar.
REQUERIMENTO Nº 091/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES GUILHERME DUTRA E JACY DA SILVA – Os Vereadores que subscrevem, formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável que informe o seguinte: Em relação ao processo de ampliação do Cemitério Municipal, qual a real situação?
INDICAÇÃO N.º 159/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA – O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, REITERA o contido na indicação nº 212/2018, na qual solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, objetivando a realização de estudos técnicos, visando à elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio a esta Casa para apreciação dos Vereadores, dispondo sobre: Projeto de Lei – Súmula: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências. Segue modelo em tela para nortear a feitura do mesmo em nossa cidade.
INDICAÇÃO Nº 160/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA – O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais, solicita a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que seja colocado placas nominativas nos seguintes locais: Ginásio de Esportes 10 de Agosto Dr. Zilmar Aguieiras, conforme determinação da Lei Municipal nº 1.719, de 13 de julho de 2006; e, Centro de Convenções Manoel Tenório Cavalcante, conforme preceitua a Lei Municipal nº 1.652, de 30 dezembro de 2003.
INDICAÇÃO Nº 161/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA – O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou departamento competente, para que realize os seguintes serviços no bairro Jardim Cristo Rey, reforçando os pedidos oficiados por este subscritor à Administração Municipal (ofícios em anexo): Levantamento para a troca das lâmpadas de iluminação pública que estão queimadas; Levantamento das áreas institucionais localizadas no bairro, para que seja realizado a limpeza das mesmas, para evitar criadouros de animais peçonhentos e outras situações que envolve à segurança pública do bairro; Incluir no cronograma de obras, a Construção de uma Academia ao Ar Livre no bairro; e, Melhorias no sistema de sinalização de trânsito do bairro, tanto vertical quanto horizontal.
INDICAÇÃO Nº 171/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES JACY DA SILVA E GUILHERME DUTRA – Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REITERAM o contido na Indicação nº 221/2017, na qual solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, promovam estudos visando melhorar a sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nas vias do bairro Jardim Morumbi, haja vista que a sinalização de trânsito naquela localidade é inexistente e alguns pontos deficitária.
INDICAÇÃO N.º 172/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME DUTRA – O vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, DD. Prefeito Municipal, para que o prefeito promova as suas essenciais gestões, expedindo um ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Turismo/Instituto das Águas, pleiteando a Perfuração de Poço Artesiano para implantação do Sistema de Abastecedouro Comunitário, nas proximidades da propriedade Rural do Sr. Luiz “Verdureiro”, localizado na Estrada do Cuiabano, objetivando atender aos pequenos proprietários rurais daquela região.
INDICAÇÃO N.º 173/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA – A vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, DD. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, promovam estudos, objetivando a realização de edição do “CASAMENTO COLETIVO” em nossa cidade, para que as pessoas mais carentes possam oficializar a sua união matrimonial.
ORDEM DO DIA
Em SEGUNDA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 049/15/2019 – Súmula: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
