Dentro da pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Goioerê, marcada para está segunda-feira, 22, estão agendadas diversas matérias Requerimentos, Indicações e Projetos de Lei.

DATA DO LEITÃO MATURADO. Dentre as matérias, destaque para o Projeto de Lei nº 095/2018 que será levado a votação pelos vereadores na sessão de hoje. Trata-se da Lei encaminhada ao Legislativo que autoriza o Chefe do Poder Executivo definir a escolha da data da festa em reunião conjunta entre a administração municipal e Comissão organizadora quando houver necessidade. Vale ressaltar que a realização da Festa do Leitão Maturado, prato típico de Goioerê,  há 15 anos é realizado sempre no mês de junho. e com a alteração poderá ser alterado.

De acordo com a proposta que será votada pelos vereadores, altera o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1633 de 2013 que terminou que o Prato Típico de Goioerê seja realizado nos meses outono e inverno, com a alteração que será votada pelos vereadores na sessão de segunda-feira, 22, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Acrescenta parágrafo único no artigo 7º, da Lei Municipal n. 1633/2003, que menciona em que data o evento festivo será realizado, sendo mais precisamente nos meses de outono ou inverno, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único- Se por motivo de força maior ou até mesmo pela definição de nova data para o evento, recair em um período que seja diverso ao contido no caput deste artigo, caberá ao Chefe do Poder Executivo definir a escolha da respectiva data em reunião conjunta entre a administração municipal e Comissão organizadora composta por representantes das entidades envolvidas.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”,

Em, 11 de outubro de 2.018.”