Os vereadores da Câmara de Goioerê estarão deliberando na sessão ordinária da Câmara Municipal de Goioerê, nesta segunda-feira, 9, importante projeto de Lei que disciplina normas para a coleta de entulhos, restos de construção em vias públicas no município de Goioerê, proibindo a colocação de entulhos (restos de construção) nestes locais, inclusive pela própria Prefeitura.
A Lei que será votada na sessão ordinária desta segunda-feira, exige que as caçambas tenham sinalização refletiva em cada face, bem como nome da empresa e telefone.
São inúmeras as normas previstas na Lei que será votada e as empresas terá 90 dias para se adequar as normas contidas na Lei 070/2019, que será votada na sessão de hoje, 9.
Conheça o Projeto de Lei que disciplina a coleta de entulhos e restos de construção.