Dentre as inúmeras matérias constantes da pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 20, da Câmara de Goioerê, destaque para o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Pedro Coelho que será votado em 1ª Sessão Ordinária, estabelecendo regras para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que prevê o parcelamento de débitos dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa. São débitos referentes a IPTU, ISS e outros débitos de origem musicas.
O Projeto de Lei que estabelece o refinanciamento dos débitos com os tributos municipais pelos contribuintes em atraso lançado pelo prefeito Pedro Coelho foi bem recebido pelos contribuintes em débitos com o setor de Tributações do município.
De acordo com o Projeto os contribuintes em débitos com o município poderão parcelar em até 24 meses até dia 31 de dezembro de 2018 que prevê desconto de 70% dos valores referente a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista.
O vereador e presidente da Câmara, Walter Martins destaca a importância do Projeto de refinanciamento que será votado hoje pelos vereadores
-Parcelamento em até 6 meses haverá desconto de 50%
-Parcelamento de 7 a 12 vezes, será concedido desconto de 40%
Em caso do parcelamento for entre 13 a 24 meses será concedido desconto de 20% sobre o incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação do Refis.
Ainda de acordo com o projeto que estabelece o parcelamento, cada valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00.
