RELAÇÃO DE MATÉRIAS CONSTANTES NO EXPEDIENTE

A pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goioerê desta segunda-feira, dia 03, constam diversas e importantes matérias.

Mensagem – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/15/2019 – Súmula: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO de autoria do vereador Jacy da Silva (foto) – seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que nos informe o seguinte: Em relação ao 2º da Clausula Vinte e Um do Contrato nº 149/2015 (Contrato Programa Para a Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que entre si Celebram o Estado do Paraná, o Município de Goioerê e a Companhia de Abastecimento do Paraná – SANEPAR), se o Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico está devidamente constituído em nosso Município? Se sim, quais são os membros do referido Comitê? Do contrário, quais os motivos do referido Comitê não ter sido constituído ainda?

FUMACÊ – de autoria dos vereadores Abraão Isaque (foto), Jaime Bueno, Joaquim Rafael, José Soares, Patrik Peloi e Walter Fernandes – seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que nos informe se há agendamento para utilização do fumacê que combate o mosquito transmissor da Dengue. Se não, por que isso não foi solicitado? Se sim, qual o agendamento para os bairros?

MANUTENÇÃO DOS CEMEIS– de autoria dos vereadores Abraão Isaque, Jaime Bueno, Joaquim Rafael, José Soares, Patrik Peloi e Walter Fernandes (foto) –  seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que nos informe se estão sendo feitas as manutenções periódicas em CMEIS e Escolas Municipais visando evitar goteiras, vazamentos e consequentemente transtornos para crianças e colaboradores da educação em dias de chuva.

MANUTENÇÃO DE ZOONOSE – de autoria dos vereadores Patrik Peloi (foto), Abraão Isaque, Jaime Bueno, Joaquim Rafael, José Soares e Walter Fernandes seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que nos informe: Qual o departamento que realiza controle de zoonose em nosso município? Há algum controle de animais de grande e pequeno porte soltos? Como são tratados casos de doenças quando identificadas em animais abandonados? Existe algum disk denuncia para animais abandonados ou que sobre maus tratos?

USO DE LIBRAS – de autoria dos vereadores Patrik Peloi, Abraão Isaque, Jaime Bueno, Joaquim Rafael (foto), José Soares e Walter Fernandes – seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, crianças e adultos, se o Município está cumprindo o disposto no inciso IX, do Art. 25, do Decreto nº 5.6261, de 22 de dezembro de 2005 (Regulamenta a Lei Federal nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS), ou seja, manter profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação na rede de serviços do SUS para o atendimento destas pessoas? Informar número de profissionais capacitados para o uso de Libras na área da saúde e da educação no Município de Goioerê? Se há um levantamento do número de pessoas surdas ou com deficiência auditiva no Município de Goioerê? Se as crianças com surdez ou deficiência auditiva estão tendo o direito de acesso à educação (LIBRAS) na rede municipal ensino?

POSTO DE COLETA – de autoria dos vereadores Abraão Isaque, Jaime Bueno, Joaquim Rafael, José Soares (foto), Patrik Peloi e Walter Fernandes – seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, objetivando a realização de estudos, visando a elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo Municipal, dispondo sobre: Institui a Instalação de Pontos de Coleta de Lixo Orgânico e Inservíveis, na Zona Rural do Município de Goioerê, e dá outras providências. Em tela modelo de Projeto de Lei para nortear a feitura do mesmo em nossa cidade.

ENERGIA SOLAR – de autoria dos vereadores Abraão Isaque, Jaime Bueno (foto), Joaquim Rafael, José Soares, Patrik Peloi e Walter Fernandes – Os Vereadores que a presente subscrevem, formulada em consonância com as normas regimentais vigentes, REITERAM o contido na Indicação nº 214/2017, na qual solicitam a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho, MD. Prefeito Municipal, sugerindo a realização de estudos para que as futuras obras de prédios públicos de nossa cidade e, bem como também de unidades habitacionais do programa habitacional desenvolvido pela Prefeitura de Goioerê, contemplem a instalação de placas de energia solar (placas fotovoltaicas).

MINICEASA – de autoria dos vereadores Joaquim Rafael, Abraão Isaque, Jaime Bueno, José Soares, Patrik Peloi e Walter Fernandes – solicitam a remessa de expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo estudos técnicos dentro da legislação vigente, para que a Construção do Mini Ceasa, obra já finalizada, diante da sua problemática de utilização para a finalidade proposta, ou seja, realização de feiras dos produtores rurais, eu o referido barracão seja utilizado pela Prefeitura como Centro de Distribuição de Merenda Escolar e demais materiais de expedientes utilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

CAMPO DAS CANDEIAS – de autoria do vereador Agilson Flausino (foto) –  solicita a remessa de expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, estudos técnicos, objetivando o devido cercamento do Campo de Futebol do bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, para evitar que animais (equinos e outros) adentrem no referido campo.

VEÍCULOS – de autoria do vereador Agilson Flausino – solicita a remessa de expediente ao Prefeito Municipal, para que promova as suas essenciais gestões junto à Secretaria de Estado da Administração e Previdências – SEAP, solicitando a destinação de veículos às seguintes entidades:  Escola Padre Anchieta – APAE de Goioerê (veículo de passeio); Aldeias Infantis SOS do Brasil – Aldeia de Goioerê (veículo para transporte coletivo); e, Associação Atlética Piá Gente Boa (microônibus ou ônibus).

ORDEM DO DIA

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – PROJETO DE LEI Nº 035/15/2019 – Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – PROJETO DE LEI Nº 036/15/2019 – Súmula: ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DA ALÍNEA B DO INCISO III, AMBOS DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2246/2013 QUE CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E MUTRICIONAL.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – PROJETO DE LEI Nº 037/15/2019 – Súmula: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1956/2010.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – PROJETO DE LEI Nº 038/15/2019 – Súmula: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Vereador José Joaquim Soares com o apoio de todos os Vereadores – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/15/2019 – Súmula: CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, AO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DO 7º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, CAPITÃO RENATO MOREIRA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.