O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura do Município de Goioerê está facilitando a regularização de dívidas ativas dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do município, concedendo descontos de até 70% desconto nos multas e juros para pagamentos à vista ou parcelamento em até 24 meses.

As pessoas que desejam fazer a renegociação dos débitos tributários devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura até o dia 10 de agosto, data limite para a negociação.

O município oferece descontos e planos de parcelamentos, onde podem ser negociados pendências de IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhoria e Taxas Diversas. O REFIS prevê o desconto de 70% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:

– 6 parcelas: 50% de desconto;

– 7 a 12 parcelas: 40% de desconto;

– 13 a 24 parcelas: 20% de desconto;

A parcela mínima é de R$ 60,00, e poderão participar do REFIS os munícipes com dívidas pendentes até 31 de dezembro de 2018. Lembrando que o contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei.