A Prefeitura de Goioerê publicou um decreto que regulamenta o processo de progressão funcional por merecimento dos servidores públicos municipais efetivos. A medida estabelece regras, critérios de avaliação e prazos para a concessão do benefício, previsto no Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo municipal.
Pelas novas normas, a progressão dependerá de uma avaliação anual de desempenho, realizada por comissões específicas em cada secretaria. O objetivo é tornar o processo mais transparente, padronizado e baseado em critérios objetivos.
Para conquistar a progressão, o servidor deverá cumprir, entre outros requisitos, o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício, não possuir impedimentos legais e alcançar desempenho satisfatório na avaliação.
Entre os critérios que serão analisados estão eficiência, produtividade, colaboração, disciplina, relacionamento humano e qualidade do serviço prestado. Cada item receberá nota de 0 a 10. Para avançar um nível na carreira, o servidor deverá atingir pelo menos 80% da pontuação total, além de notas mínimas em critérios considerados essenciais. Quem alcançar desempenho superior poderá progredir até dois níveis na mesma avaliação.
O decreto também estabelece situações que impedem a progressão funcional, como faltas injustificadas, suspensão disciplinar, licença para tratar de interesses particulares e determinados afastamentos previstos em lei.
Outro ponto definido é o cronograma anual do processo. A lista dos servidores aptos será publicada em agosto, as avaliações deverão ser concluídas até 15 de novembro e o resultado final será divulgado até 31 de dezembro. As progressões aprovadas serão implantadas em janeiro do ano seguinte.
A administração municipal também determinou que a concessão das progressões dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o município ultrapasse os limites legais, a análise ou a implantação das progressões poderá ser suspensa até que a situação fiscal seja regularizada.
Segundo a Prefeitura, o decreto busca garantir um procedimento administrativo mais objetivo, uniforme e transparente, valorizando o desempenho dos servidores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
