Com 42 votos favoráveis os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 1/2021, do Poder Executivo, que promove alterações no programa Colégios Cívico-Militares, modificando as leis 20.338, de 06 de outubro de 2020, e 19.130, de 25 de setembro de 2017. A proposta recebeu sete votos contrários.

A análise da proposta ocorre mediante uma convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, que interrompeu o recesso legislativo. A retomada das atividades acontece de acordo com o Sistema de Deliberação Misto, aprovado no fim do ano passado, em que até 27 deputados podem participar da sessão no plenário da Assembleia e os demais através do sistema remoto.

O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), voltou a criticar a proposta, que segundo ele diminui a opção para o ensino noturno e de jovens e adultos perto da residência, o que pode aumentar a evasão escolar, além do fim da eleição para diretores nesses colégios. “Os municípios que têm uma única escola com ensino noturno, se ela for transformada em cívico-militar acaba com o ensino noturno. E os trabalhadores que precisam estudar a noite? E se essa escola também atende ao EJA? Também acaba”, relatou. “Isso não vai melhorar a qualidade da educação, inclusive vai proibir a eleição de diretores pela comunidade escolar e o ensino em tempo integral. O Governo tinha que investir em escolas em tempo integral, ampliar o currículo, mas faz o contrário, está empobrecendo o currículo de todas as escolas”, completou.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu o projeto e citou que o programa vai abranger menos de 10% dos colégios do Estado e que quase 2 mil colégios continuarão com o sistema convencional de administração e ensino. “É um projeto importante com o apoio da população que enxerga nesse modelo uma opção a mais para os pais. Mas é preciso deixar claro que é uma opção. O Paraná tem aproximadamente 2.200 escolas e estamos falando de apenas 200 escolas. Não existe militarização de escola, é um modelo misto”, disse. “Está claro que a mudança que colocamos aqui, ela visa estruturar algumas questões que foram detectadas durante o andar da carruagem, como a contratação dos policiais da reserva remunerada”, completou.

Em uma sessão plenária extraordinária, quando o projeto seria votado em segundo turno, a proposta recebeu oito emendas apresentadas pelos deputados e retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

CCJ – Por tramitar em regime de urgência, os deputados que integram a CCJ se reuniram logo após a sessão plenária para análise das emendas de plenário. São três emendas supressivas e cinco aditivas. O relator, deputado Delegado Jacovós (PL) apresentou parecer favorável às emendas, mas um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação.

A Comissão volta a se reunir nesta quinta-feira (14) às 8 horas.

Também nesta quinta-feira (14) às 9 horas será realizada uma sessão plenária para votação do projeto em segundo turno.

O programa – Segundo o Governo do Estado, 200 colégios da rede estadual adotarão o modelo cívico-militar. Com o novo modelo, os alunos terão aulas adicionais de Português, Matemática e Civismo, com ênfase no estudo de leis e cidadania. Os alunos do Ensino Médio também terão aulas de Educação Financeira.

Além disso, a gestão dos colégios será compartilhada entre o diretor civil e o militar. O primeiro permanece encarregado das questões pedagógicas e o outro é responsável pela infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança e atividades cívico-militares. O programa é o maior do País na área, com investimento de cerca de R$ 80 milhões.

Mudanças – O projeto de lei prevê alterações na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017. Entre as modificações propostas na legislação que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, está a exclusão da exigência de que o município tenha mais de dez mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, se a nova redação for aprovada, qualquer município que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.

Outra mudança será a inclusão no texto de regras que devem ser seguidas pelas instituições de ensino a partir do momento em que forem selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitido ofertar ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, não haverá aulas no período noturno e as instituições não podem ser em área rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.

Outra modificação solicitada é no texto da lei que instituiu a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros.  Pela proposta, o militar transferido para a reserva remunerada, que esteja no comportamento bom, até dezembro de 2020 poderá integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e, em caráter excepcional, exercer atividades nas instituições de ensino participantes dos Programas Colégio Cívico-Militares e Escola Segura.