Os deputados estaduais iniciam na próxima segunda-feira (07) a análise do projeto de lei 248/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021. A proposta aguarda apresentação do parecer do relator na Comissão de Orçamento, deputado Tiago Amaral (PSB), votação na própria Comissão para, posteriormente, ser analisada por todos os deputados em plenário.
A LDO, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, deve ser votada no primeiro semestre. Mas neste ano em razão da pandemia do coronavírus, os deputados estaduais optaram por postergar a votação da proposta, não realizando o recesso parlamentar de meio de ano, em razão da necessidade do Poder Legislativo continuar atuando para a votação de matérias, dos deputados e também do Poder Executivo, para o enfrentamento da pandemia.
LDO – O texto original, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia em abril, previa para o exercício de 2021 uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão do efeito coronavírus, é de R$ 36,8 bi. Sem o efeito coronavírus a previsão era de R$ 38,9 bi.
Aberto o prazo para a apresentação de emendas pelos deputados estaduais, a Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSC), recebeu 122 emendas. Também foram anexadas ao texto original mais algumas alterações propostas pelo próprio Poder Executivo, entre elas a que acrescenta o art. 49 ao projeto de lei autorizando o Poder Executivo a “alocar, por meio de programas e ações, reforço de dotação orçamentaria para atender na área da saúde o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19)”.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA). Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, os eventuais ajustes do plano plurianual (PPA), as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública. A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.
Demais projetos – Completam a pauta de votação em primeira votação os seguintes projetos: PL 665/2020, do Poder Executivo, tem como objetivo alterar o benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, que resulte na carga tributária de 7% para as operações internas a consumidores final com os produtos de informática; PLC 11/2019, do Ministério Público; PLC 15/2019, do Poder Executivo; PL 32/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Jovens de São Miguel do Iguaçu; 236/2020, do Poder Executivo, que trata da contribuições dos militares à ParanaPrevidência; e o PL 370/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), que cria o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde, a ser celebrado anualmente em 26 de abril.
Em segundo turno de votação estão os projetos: 868/2019, do deputado Reichembach (PSC), que concede o título de utilidade Pública à Associação dos Amigos da Escola Oficina Adelíria Meurer, da cidade de Francisco Beltrão; PL 557/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que altera a lei 12.578/1999 que concedeu o título de Utilidade Pública à Associação de Apoio à Criança Carente, da cidade de Curitiba; e o PL 627/2020, do deputado Homero Marchese (PROS), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Voleibol.
Por fim, em terceiro turno de votação, o projeto de lei 289/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que cria diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná.
Sessão extraordinária – Está prevista ainda a realização de uma sessão extraordinária com a segunda votação dos projetos: PLC 11/2020; PLC 15/2020; PL 236/2020; e 665/2020.
Transmissão – Em razão das medidas preventivas para minimizar o contágio do coronavírus, adotadas desde março, as sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Paraná seguem de forma remota. Sendo que, conforme novo ato da Mesa Executiva, publicado em 2 de dezembro, ampliando as restrições, visitantes estão novamente proibidos de acessar o prédio da Assembleia. A decisão foi tomada para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos com a segurança necessária para os poucos deputados e servidores que ainda exercem suas atividades presencialmente. (leia mais)
A sessão plenária remota tem transmissão ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, além do site e redes sociais do Legislativo.
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