Clique aqui e receba as notícias de Goioerê e região em primeira mão
Algumas ações civis públicas ajuizadas pelas Promotorias de Justiça contra Municípios versam sobre possíveis irregularidades na arrecadação ou destinação de recursos oriundos, por exemplo, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de iluminação pública. Mas o que diferencia um imposto de uma taxa? E o que eles têm em comum com as contribuições de melhoria? Para entender as semelhanças e diferenças entre os termos, o Entenda Direito deste mês explica o que caracteriza cada um deles.
Projeto – O Entenda Direito é uma releitura de iniciativa anterior – o “Pílulas de Direito para jornalistas” – lançada pela Assessoria de Comunicação do MPPR em 2005 e premiada em 2006 com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Inicialmente voltada aos profissionais da imprensa, o projeto agora busca comunicar-se com toda a população. A proposta é ampliar o entendimento das pessoas sobre questões que podem impactar diretamente o seu dia a dia, por meio de textos simples e diretos que buscam “traduzir” expressões do universo jurídico.
Denúncia, queixa e notícia-crime – Na última edição, tratamos das diferenças entre termos muitas vezes utilizados como sinônimos, mas que, na realidade, não são, como denúncia, queixa e notícia-crime.
Acesse o link
https://comunicacao.mppr.mp.br/2021/10/21430/Tributos-Impostos-e-Taxas.html
