Nesta segunda-feira, dia 4, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Goioerê, estará em destaque a indicação de estudo técnico proposta pelo vereador Helton Maia, com o apoio dos demais parlamentares. A proposta visa iniciar um estudo técnico visando isentar do pagamento do IPTU qualquer cidadão com renda familiar de até três salários mínimos, que seja proprietário de um único imóvel utilizado como residência principal.
Os vereadores fundamentam a necessidade dessa medida considerando as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias brasileiras, uma realidade também presente em Goioerê, e que enfrentam desafios para arcar com todas as despesas básicas, tornando a isenção do IPTU uma forma de auxílio significativo.
O vereador Helton Maia destaca que o conceito de IPTU social está sendo adotado em diversas localidades pelo país, e a iniciativa visa atender às necessidades de várias famílias em Goioerê. “Essa isenção da taxa do IPTU para proprietários de um único imóvel e renda de até três salários mínimos será de grande ajuda”, enfatizou o vereador.
| MATÉRIAS DO EXPEDIENTE – LEITURA |
REQUERIMENTO Nº 015/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM RAFAEL NETO, O Vereador que subscreve, formulado acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor/departamento e/ou secretaria competente que faça os seguintes esclarecimentos: Se a Avenida Vicente Carlos Barbosa, no trecho que dá acesso ao bairro Jardim Colina Verde III, após a entrada do “Rancho dos Henriques”, se o leito carroçável da via será pavimentado, uma vez que a loteadora já pavimentou as vias daquele bairro, faltando apenas o trecho supracitado? Se sim, qual a previsão de execução dos serviços? E, se há previsão para instalação de braços nos postes para iluminação de Led no referido trecho? Se sim, quando serão instalados?
INDICAÇÃO Nº 013/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM RAFAEL NETO, O Vereador que subscreve, formulada em consonância com as normas regimentais, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente a inclusão no cronograma de obras da municipalidade, a execução dos serviços de construção do passeio no entorno do CMEI Bonifácio Cioneck, localizado nas confluências das Ruas Pedro Parigot de Souza e Paranaguá; e bem como também a manutenção com construção do passeio na Avenida Libertadores da América, no trecho compreendido do Estádio Municipal Antonio Massarelli.
REQUERIMENTO Nº 016/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulado acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor/departamento e/ou secretaria competente que faça os seguintes esclarecimentos: Envio de informações acerca do repasse dos Recursos do Teto da Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná para o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Goioerê. Encaminhar os comprovantes dos repasses das parcelas efetuadas para o Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, realizados pela Administração Municipal, constando valor, data, discriminação da operação, dados bancários e etc, totalizando R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
REQUERIMENTO Nº 017/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA, O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor/departamento e/ou secretaria competente que faça os seguintes esclarecimentos: Envio de informações acerca do repasse dos recursos financeiros ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Goioerê, que foram autorizados pela Lei Municipal nº 2.936, de 8 de novembro de 2022. Encaminhar o comprovante, ou se o repasse foi parcelado, os comprovantes dos repasses das parcelas para o Hospital a Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, feito pela Administração Municipal, constando valor, data, discriminação da operação, dados bancários e etc, totalizando R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
INDICAÇÃO Nº 014/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO COM O APOIO DE TODOS OS VEREADORES, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminham expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo estude uma homenagem póstuma à saudosa “Maria de Lourdes Freira Barros” – “Dona Lurdinha”, dando-lhe a denominação de algum espaço público de nossa cidade.
INDICAÇÃO Nº015/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente o seguinte: Realização de uma frente de serviços nos bairros Santa Mônica; Jardim Cristo Rey; Jardim Itália; Jardim Bela Vista e Jardim Tropical; promovendo um arrastão da limpeza, para tanto, envolvendo as Secretarias de Meio Ambiente e Viação e Obras.
INDICAÇÃO Nº016/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PLAZA COM O APOIO DE TODOS OS VEREADORES, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, REITERAM o contido na Indicação nº 076/2023, na qual solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, para que em caráter emergencial faça o estudo técnico e financeiro visando a elaboração e posterior envio a esta Casa de Leis, de PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PISO SALARIAL DOS DENTISTAS no Município de Goioerê e o pagamento de 40% de adicional de insalubridade.
INDICAÇÃO Nº017/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON MAIA COM O APOIO DE TODOS OS VEREADORES, Os Vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial ao departamento jurídico e tributário da Administração Municipal, a realização de estudos técnicos objetivando a elaboração de um Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre a alteração dos dispositivos que tratam da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes na Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2009, especificamente os Artigos 205 e 205-A, para que qualquer cidadão com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacional vigente e, que seja proprietário de um (um) único imóvel e que sirva de sua residência, tenha direito à isenção do IPTU.
ORDEM DO DIA – DELIBERAÇÃO
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 007/16/2024 – Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 004/16/2024 – Súmula: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL)
