A Câmara Municipal de Goioerê retorna nessa segunda-feira do recesso legislativo que se encerrou sábado, 31 de julho.

PROJETO DE SENÇÃO E MULTAS DE IMPOSTOS. Um dos importantes projetos de Lei de autoria do Executivo municipal que estará sendo deliberado na sessão ordinária dessa segunda-feira, 2, pelos vereadores trata-se do Projeto de Lei que estabelece o programa de regularização de tributos municipais (PRO 100), fazendeiros contribuintes com débitos referentes aos impostos, taxas e contribuições de melhorias, inscritos ou não em dividas ativa como IPTU, ISS.

Veja a integra do Projeto de Lei 051/2021, que instituiu o Programa PRO 100 que tramita na Câmara Municipal

INDICAÇÕES

 De autoria do vereador Patrik Peloi, solicita, que seja remetido expediente ao Conselho Municipal de Trânsito, objetivando a inclusão na pauta de discussões do referido conselho, a instalação de uma ondulação transversal, tipo redutor de velocidades (quebra-molas), de acordo com as normas do Contran, especificamente na Rua José Bonifácio na esquina com a Rua Campo Mourão.

De autoria do vereador Herley Kleber, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao Conselho Municipal de Trânsito, para que seja inclusa na pauta deliberativa do referido conselho o seguinte: Realização de estudos técnicos, objetivando melhorar o sistema de sinalização de trânsito, quer seja, vertical ou horizontal, nas proximidades de todas as escolas da rede pública e privada do Município de Goioerê, promovendo a referida sinalização, como por exemplo: pintura de faixas que indicam área escolar; estudos para implantação de faixas de pedestres elevadas e/ou a pintura das mesmas; instalação de placas de trânsito indicativas necessárias no perímetro escolar; enfim, que o setor competente faça uma avaliação “in loco”, em cada unidade escolar, para verificar quais as reais necessidades para deixar a entrada e a saída de discentes mais segura no ambiente escolar; e, Que o Conselho Municipal de Trânsito estude melhorias na sinalização de trânsito na Avenida Santos Dumont, mais precisamente no sentido de quem trafega pela Avenida Santos Dumont, na direção da Avenida Curitiba e Avenida Mauro Mori, mais especificamente antes da rotatória para acessar à Av. Mauro Mori, – assim, pedimos estudos para deixar o trânsito mais seguro naquele setor, quer seja com a instalação de Semáforo e/ou com a instalação de um redutor de velocidades (uma ondulação transversal) de acordo com as normas do Contran.

De autoria do vereador Patrik Peloi, solicita que seja remetido ao Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Assessoria Jurídica, promovam estudos, objetivando a elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, seguindo o exemplo do Município de Campo Mourão, dispondo sobre: “ ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Para nortear a feitura do mesmo segue modelo em tela.

De autoria do vereador Marcio Lacerda, solicita que seja remetido expediente Prefeito Municipal, determinando ao Conselho Municipal de Trânsito, para que seja inclusa na pauta deliberativa do referido conselho o seguinte: Realização de estudos técnicos, objetivando melhorar o sistema de sinalização de trânsito, quer seja, vertical ou horizontal, na Avenida Tiradentes, em toda a sua extensão, como por exemplo: placas indicativas e pinturas de faixas de pedestres dentre outras ações.

De autoria do vereador Fabio Plaza, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras da prefeitura a revitalização do parque infantil instalado no bairro Cidade Alta, e, estudos para que seja incorporado naquele local uma Academia da Primeira Idade.

De autoria do vereador Fabio Plaza, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras da prefeitura a instalação de uma Academia da Primeira Idade (ATI) no bairro Jardim Primavera.

De autoria do vereador Herley Kleber, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor ou órgão competente, a devida fiscalização para averiguar se as caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, se estas atendem ao que reza o disposto na Lei Complementar Nº 49/2020 (Código de Posturas do Município de Goioerê).

De autoria da vereadora Luci Alvino, solicita que seja remetido de expediente Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras da administração, a execução da elevação do muro, na lateral e fundos, da Escola Municipal Monteiro Lobato.

De autoria da vereadora Luci Alvino, solicita que seja remetido de expediente Prefeito Municipal Prefeito Municipal, para que juntamente com os órgãos e secretarias competentes, estudem a viabilidade para que seja criado um programa de apoio psicológico e emocional às famílias atingidas pela Covid-19.

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 044/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

MENSAGEM 033/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 045/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

MENSAGEM 037/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 046/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

MENSAGEM 038/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 047/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 MENSAGEM 036/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 048/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM 040/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 049/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM 041/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 050/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ PARA INSTITUIR O REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE REALIZAR DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.