Desde a última quarta-feira (16) está em vigor em Goioerê a regulamentação para o exercício de comércio ambulante no município. O decreto assinado pelo prefeito Betinho Lima foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.

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Segundo a Prefeitura, a medida estabelece critérios e locais para que a atividade seja exercida. O comércio ambulante não poderá ser realizado defronte as repartições públicas, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas.

A atividade só pode ser realizada com a licença prévia emitida pelos órgãos competentes da Prefeitura e não será permitido o comércio ambulante nas principais ruas e avenidas da cidade.

O local onde o comerciante vai poder realizar a atividade ambulantes é definido pela Prefeitura. A área não pode prejudicar o tráfego, trânsito, circulação e segurança de pedestres, e também deve respeitar a conservação e preservação paisagística do ambiente público além de melhorar segurança aos trabalhadores da atividade.

“A parte central da cidade já tem problemas com trânsito e a presença de ambulantes dificulta a localização de vagas na parte central. A regulamentação deveria ter sido realizada em 2020, logo depois da aprovação do Código de Posturas e agora, depois da pandemia, é a hora de regulamentar a atividade. Não se trata de nenhuma perseguição contra os ambulantes, e sim uma ordenação de uma atividade que emprega dezenas de pessoas.”, afirmou o Secretário de Governo, Milton Lima.

A medida regulamenta o Código de Posturas do Município, que foi aprovado em 2020, e até o momento não tinha a sua regulamentação definida.