Dentre as matérias que fazem parte da pauta da Ordem do Dia da sessão da Câmara Municipal de Goioerê na próxima segunda-feira, dia 12, consta a Mensagem enviada pelo prefeito Pedro Coelho que acompanha o Projeto de Lei nº 98/2018, criando o Conselho Municipal de Turismo de Goioerê que tem como objetivo implementar a política municipal de turismo junto a Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo do Município.

     Dentro da proposta compete ao Conselho: Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que possam ter implicações; apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Turismo; estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo.

     Compete ainda ao Conselho apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município; promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Turismo que será constituído dos órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.

     SERÁ LIDO. A Mensagem que acompanha o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Turismo de Goioerê será lido na sessão ordinária de segunda-feira, 12, e, em seguida será submetido a apreciação para análise das Comissões Legislativas da Câmara Municipal, para posterior deliberação e votação pelos vereadores.