Como resultado da mobilização que envolveu os funcionários da área da saúde, na última sexta-feira, 25, durante reunião na Prefeitura, quando estiveram presentes as assessorias jurídicas da Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais de Goioerê além de representante dos servidores da saúde, o prefeito Pedro Coelho nomeou uma Comissão Especial que vai elaborar estudos e sugestões com objetivo de promover a revisão da Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Municipais para que num prazo de 90 dias seja resolvido da melhor forma a situação dos servidores da saúde que tiveram reduzido o adicional se insalubridade que a partir deste mês passa a calculado pelo salário mínimo, resultando numa queda da receita dos servidores, que até então era feito pelo salário base.

IMPASSE. O impasse envolvendo os servidores da saúde, já dura cerca de 15 dias e envolve a Lei enviada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara, em 17 de dezembro, que reduziu o índice de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores da Saúde, que era feito pelo salário base, e com a aprovação da Lei, a partir de janeiro passou a ser calculado pelo salário mínimo.

MUDANÇA FOI LEGAL. Na reunião a assessoria jurídica da Prefeitura esclareceu que os servidores deveriam ter sido comunicado pelo representante da classe que discutiu no final do ano passado a concessão do adicional de periculosidade aos funcionários da Viação e Obras, lotados nos cargos de vigia e coletores de lixo, cujo direito é garantido por Lei e em Goioerê não estava sendo cumprida. No momento em que foi encaminhado para a Câmara, a Prefeitura afirma que comunicou o Sindicato que promoveria a alteração para cumprir a Lei Federal que havia sido alterada para salário mínimo.

PROJETO PARA PERICULOSIDADE. Toda a celeuma acabou envolvendo o projeto enviado pelo Sismug concedendo o adicional de periculosidade para algumas categorias. A Prefeitura até então, para compensar a falta do adicional,  pagava em forma de horas extras que era concedido aos servidores dos cargos de vigia e coletores e alguns dos serviços gerais que estavam trabalhando como vigia.

Na época, a presidente do Sismug, Valselita Nascimento  contratou um técnico do trabalho de Campo Mourão, para junto com o técnico do trabalho da Prefeitura definissem dentro da Lei a concessão do adicional de periculosidade (cuja base de cálculo pela Lei deve ser pelo salário base).

A comissão que discutiu e propôs a mudança no Regimento Jurdico para incluir o adicional de periculosidade foi formada por vários funcionários de cada setor da Administração. Segundo Valselita, presidente do Sindicato, o questionamento sobre a não realização de assembleia para conceder o benefício não era necessário, pois não se tratava de alteração no Estatuto e estava sendo assegurado benefícios, dentro da Lei, aos vigias e coletores de lixo.

ESTATUTO VAGO. Segundo a assessoria jurídica da Prefeitura, no Regimento Jurídico dos Servidores Municipais não consta a forma de base para o cálculo do adicional e essa falta de informação faz com que a Lei Federal prevaleça em Goioerê.

Dessa foram, após o Sismug encaminhar para a Prefeitura o Projeto de Lei com as devidas mudanças, segundo a assessoria jurídica da Prefeitura, o Sindicato foi informado que para cumprir as mudanças feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowisk (que mudou a forma do cálculo do adicional de insalubridade, que até então era calculado pelo salário base, passando para o salário mínimo) que faria a correção no Projeto de Lei, como ocorreu.

PROPOSTAS. Durante a reunião realizada na sexta-feira passada, o presidente da Câmara, Walter Tenente Martins chegou  a levantar a proposta para que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, em dezembro, fosse suspenso pelo período em que a comissão irá trabalhar nas mudanças do Regimento Jurídico dos Servidores. No entanto, acabou sendo rejeitada, já que está decisão irá fazer com que os vigias e coletores de lixo perdessem o adicional de periculosidade.

COMISSÃO VAI AVALIAR REGIME. Ao final da reunião ficou definida a comissão que a partir de agora irá buscar a melhor forma para resolver a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que conste no Regimento do Servidor e assim o município possa utilizar a sua Lei. A comissão está formada pelos seguintes membros:

Representante do Poder Executivo: Valérius Hatiro Kato Faleiros, Gabriela Fabricio dos Santos (Secretária)

Coordenadoria de Controle Interno: Izaias Ferreira Lima (Presidente)

Representante do Grupo Ocupacional Básico: Elizeu Gabriel Batista, Ader Teixeira de Oliveira, Vanderlei Florentino

Representante do Grupo Operacional Médio: Ellen Karine Gomes de Oliveira, Adilson Souza de Brito, Ueder Barbosa Pereira Oliveira

Representante do Grupo Operacional Profissional: Rosely Maccari, Aline Serafim da Silva Rothenbucher Nakano, Renan José Soares

Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Goioerê: Valselita Rosa do Nascimento, Sergio Barbosa de Jesus, Aparecida Katsumi Katayama