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Notícias / Região / Quarto Centenário Justiça condena ex-prefeito de Quarto Centenário e mais três por envolvimento em dispensa ilegal de licitação

terça-feira, 26 julho de 2022.

Em Quarto Centenário, o ex-prefeito Reinaldo Krachinski, da gestão 2017-2020 e outros três réus, Marcio Krachinski (Ex-Secretário de Administração), Marcelo da Silva (Controladoria) e Rondinele Pietro (Ex-Secretário da Agricultura) denunciados pelo Ministério Público do Paraná foram condenados pela Justiça e a decisão cabe recurso.

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A denúncia, apresentada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (sede da comarca), apontou os crimes de dispensa ilegal de licitação (que teria sido cometido pelo ex-prefeito e pelo então secretário de Administração) e de falsidade ideológica (pelos outros dois agentes públicos, que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e de secretário de Agricultura e Meio Ambiente).

O fato ocorreu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da Prefeitura.

As penas foram de três anos de detenção mais multa, para os dois primeiros réus, e um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois. Conforme previsão legal, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena. Além disso, deverão pagar indenização ao erário municipal de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato).

Fonte: Assessoria de Comunicação MPPR

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