Após tomar conhecimento da lavratura dos autos de infração pela Vigilância Sanitária do Município de Goioerê, o Ministério Público instaurou procedimento para apuração dos fatos e, diante de indícios da prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal, distribuiu termo circunstanciado de infração penal perante o Juizado Especial Criminal de Goioerê.
Em relação ao segundo autuado, foram remetidas cópias dos documentos à Promotoria de Justiça com atribuição na área da infância e juventude.
No termo circunstanciado de infração penal, o Ministério Público fez oferta de transação penal a autora.
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