No período de 20 a 24 de Junho, a população de Moreira Sales será atendida com o Programa “Justiça no Bairro”. Um programa de responsabilidade social do Poder Judiciário, conforme salienta a secretaria de razão social de Moreira Sales, Luana Marchezoni tem como objetivo prestar orientação e pronto atendimento gratuito às pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por estes serviços, propiciando o acesso às famílias com renda de até três salários mínimos.

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Ainda conforme a secretária Luana é importante destacar que o programa busca a resolução consensual dos conflitos, fornecendo meios para isso. E dessa forma, o programa Justiça no Bairro se configura como uma importante iniciativa do Poder Judiciário para garantir a efetivação dos direitos das pessoas mais vulneráveis, e, promovendo a igualdade e justiça.

VARA DA FAMÍLIA: Dentre os muitos atendimentos oferecidos pelo Programa Justiça no Bairro, de forma gratuita estão:

• Alimentos (pensão Alimentícia): A pensão alimentícia é a quantia paga mensalmente para o custeio das despesas como alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, entre outros, a outra pessoa que não tem meios próprios de subsistência.
• Conversão de Separação Judicial em Divórcio: É o processo utilizado para dar fim ao matrimônio após realizada a separação judicial.
• Divórcio consensual: O divórcio consensual é a maneira que os cônjuges encontram de encerrar o matrimônio de forma célere e efetiva, sem a necessidade de uma “disputa judicial”.
• Exoneração de Alimentos (pensão alimentícia): Tem por objetivo cessar o pagamento da pensão alimentícia já fixada judicialmente.
• Guarda: A guarda é uma medida jurídica utilizada para assegurar a permanência de uma criança ou adolescente em um lar, seja com os pais ou terceiros.
• Reconhecimento de Paternidade/Maternidade: É o ato declaratório que reconhece que uma pessoa é filho(a) biológico(a) de outra.
• Reconhecimento de paternidade – post mortem (pai falecido): É o meio jurídico utilizado para que aquele filho(a) possa requerer o reconhecimento da paternidade após o falecimento do pai.
• Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva: É a relação de afeto, amor e cuidado existente entre pai/mãe e filho(a) em que há a ausência do vínculo sanguíneo.
• Tutela: É uma medida de proteção à criança ou adolescente em que é nomeada uma pessoa capaz (tutor ou tutora), em substituição aos pais, que passarão a ter o poder e a responsabilidade de administrar a vida pessoal e patrimonial do menor cujos pais tenham falecido ou estiverem destituídos do poder familiar.
• União estável: Quando duas pessoas passam a conviver como se casados fossem, mesmo que de forma informal, com o objetivo de constituir uma família, respectiva união deve ser pública, notória, contínua e duradoura.
• Regulamentação de Visitas: É o meio jurídico utilizado para assegurar os laços afetivos existentes entre pais e filhos, o qual pode se estender aos avós, observado o melhor interesse da criança ou adolescente.