O  Ministério Público de Goioerê ingressou com ação civil contra as 14 empresas instaladas no Parque Industrial sem a devida licitação ou  contraprestação financeira. O MP também aciona o Município que fez a concessão sem licitação.

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Na ação, o MP alega que as irregulares das empresas envolvem falta de licitação,  prazo de concessão expirado e contraprestação financeira. As empresas alvos da ação civil estão instaladas no Parque Industrial desde os anos de 2013, 2014, 2015, e segundo a ação, “os imóveis do Parque Industrial estão concedidos de maneira irregular, isto é, sem contrato ou com o prazo já vencido retirando do município a possibilidade dar a devida destinação e provocando danos mensais ao erário público” – cita o juiz Rodolfo Figueiredo de Faria na ação civil.

As empresas já foram notificadas e tem um prazo de 60 dias para desocuparem o imóvel ou regulariza essa situação. Em relação a Prefeitura, o MP fez uma recomendação administrativa para que a concessão de uso seja procedida de licitação e prévia autorização legislativa.