O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, buscou resolver extrajudicialmente a situação de servidores comissionados irregulares nos quatro municípios da comarca – além da sede, Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste. A iniciativa decorreu de inquérito civil que constatou haver cargos em comissão em situação ilegal em todos eles. Ao todo 29 servidores dos 3 municípios deverão ser exonerados até o mês de novembro. Em Goioerê não ouve acordo e o MP ajuizou ação civil publica, requerendo a exoneração de 96 servidores.
Diante disso, o MPPR firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste para que os cargos comissionados obedeçam ao regramento constitucional, ou seja, sejam ocupados somente por servidores que exerçam as atividades de direção, chefia e/ou assessoramento.
Os Municípios comprometeram-se a exonerar os servidores em situação ilegal, com a respectiva extinção dos cargos, além de assumirem o compromisso de não criarem e nomearem servidores nas mesmas hipóteses irregulares. Deverão ser exonerados, até 30 de novembro de 2023, 16 servidores em Quarto Centenário, 8 servidores em Moreira Sales e 5 servidores em Rancho Alegre D’Oeste.
Ação judicial – Quanto ao município de Goioerê, a composição extrajudicial foi recusada, motivo pelo qual a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública, com pedido liminar requerendo a exoneração imediata de 96 servidores em situação ilegal. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira, 24 de abril, e está pendente de análise pela Vara da Fazenda Pública da comarca.
